Sr. Presidente,

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 78 da Lei Orgânica do município e na forma do artigo 95 do Regimento Interno desta casa, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar possíveis irregularidades no cumprimento do contrato de Concessão de Gestão do Espaço Público destinado ao Shopping Popular de Santa Maria (Shopping Independência), obtido através do Processo de Licitação nº 06/2009.

JUSTIFICATIVA

Após o recebimento de denúncias acerca de possíveis irregularidades nas dependências do Shopping Popular (Shopping Independência) desta cidade. Por este ser um prédio pertencente à Administração Pública Municipal e possui um contrato de concessão firmado pela Lei Federal 8.666/1993 é dever da Câmara de Vereadores que investigue e apure os fatos do adimplemento (ou inadimplemento) contratual, mesmo que parcialmente.

A Câmara de Vereadores desta cidade não pode ficar omissa em investigar tais fatos tendo em vista que se trata de bem público.

                  Impõe-se, por conseguinte, uma completa investigação, justificando plenamente a criação da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, respaldada pelas assinaturas que acompanham a proposta.

Santa Maria, em 05 de fevereiro de 2021.