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05/05/2021 12:05
Constituição de Comissão Especial nº 2882/2021

Constituição de Comissão Especial nº 2882/2021
REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO ESTUDO PARA ALTERAR O REGIMENTO INTERNO

Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para requerer a criação de Comissão Especial destinada a proceder ao estudo para alterar o Regimento Interno, conforme previsto no art. 205 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Tal solicitação se faz necessária, haja vista a necessidade de modificações do referido diploma legal, buscando o seu aperfeiçoamento e adequação às necessidade atuais, constatadas na prática da atividade legislativa. 
































 
JUSTIFICATIVA
 
Considerando a multiplicidade de interpretações do atual Regimento Interno, bem como a ausência de previsão legal para casos específicos da prática Legislativa e Administrativa da Câmara de Vereadores;
Considerando que tal procedimento encontra-se previsto no Capítulo IV do Regimento Interno;
Constatou-se a necessidade da realização de estudos da Resolução Legislativa 009/2012, a fim de se proceder a alterações no texto para bem atender às demandas cotidianas verificadas nas atividades deste Poder Legislativo.

 
 
Criado em: 05/05/2021 12:53:03 por: Clara da Silva Seidel Alterado em: 05/05/2021 13:13:39 por: Lucélia Machado Rigon
Autores (7)
Vereador(a) João Ricardo Vargas (Coronel Vargas)
Vereador(a) Paulo Ricardo Siqueira Pedroso
Vereador(a) Ricardo Lovatto Blattes
Vereador(a) Alexandre Pinzon Vargas
Vereador(a) Tony Oliveira
Vereador(a) Danclar Jesus Rossato
Vereador(a) Admar Pozzobom

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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