Requeremos, nos termos do artigo 78 da Lei Orgânica do município e na forma do artigo 95 do Regimento Interno desta casa, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as ações e omissões do Governo Municipal no enfrentamento a pandemia da Covid-19 no município de Santa Maria/RS, a aplicação dos recursos públicos desde o início da pandemia e, em especial, o atraso na aplicação e a perda de doses das vacinas, e o possível uso da pandemia em desconformidade com o art. 37, §1º da Constituição da República Federativa do Brasil. A Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de duração de 90 dias, prorrogável por mais 30 dias.

               A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a todos e todas o direito à vida e à saúde (arts. 5º, caput, arts. 6º e 196, CF) e o Poder Público Municipal tem o dever de fornecer os meios e os serviços necessários à sua garantia (art. 23, II, art. 24, XII e art. 30, VII da CF).
 
               O governo municipal, além de garantir a vida e a saúde da população, não pode colocar tais bens em risco. O município de Santa Maria chega ao triste número de 597 moradores e moradoras que perderam a vida para a Covid-19. Foram mais de 400 mortes só nos 4 primeiros meses de 2021. A média de mortalidade em Santa Maria é de aproximadamente 211 mortes por 100 mil habitantes, maior que as médias do estado e a nacional. A média de ocupação dos leitos de UTI Covid pelo SUS no município tem se mantido em 100%, pessoas chegaram a morrer na fila sem conseguir um leito.
 
               Diante deste quadro, a aplicação dos recursos públicos desde o início da pandemia, as ações e omissões do Governo Municipal e os seus efeitos para o avanço do vírus, a pressão constante sobre o sistema de saúde e os trabalhadores e trabalhadoras, as doses de vacina recebidas e as efetivamente aplicadas, as prioridades e os atrasos na vacinação contra a Covid-19, a perda de vidas e os prejuízos econômicos precisam ser apurados pela Câmara de Vereadores de Santa Maria.
 
               E o instrumento para esta apuração é a criação desta Comissão Parlamentar de Inquérito, respaldada pelas assinaturas que acompanham a proposta.