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Através do presente, o Vereador que subscreve, em conformidade com o art. 94, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Requer a Criação de Comissão Especial para Regularização Fundiária das áreas localizada nos arredores do campo do 14 de julho, entre a rua Nova e Alfredo Viana no Bairro Urlândia.
Por fim, salientamos que esta Comissão cumprirá com a função de zelar pelos interesses da população e que tal solicitação se faz necessária, haja vista a necessidade de acompanhamento de todos os procedimentos que serão realizados na região quando a sua regularização.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.