PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, domingo, 28 de abril de 2024

09/12/2021 16:12
Constituição de Frente Parlamentar nº 11004/2021

Constituição de Frente Parlamentar nº 11004/2021
REQUER A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA POPULAÇÃO LGBTQIA+ DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA – RS.
 

Senhor Presidente:
 
            Venho, por meio deste, requerer nos termos regimentais desta Casa Legislativa, a criação da Frente Parlamentar em Defesa de Políticas Públicas para população LGBTQIA+ do Município de Santa Maria – RS.
JUSTIFICATIVA
 
    A defesa de políticas públicas para população LGBTQIA+ é uma forma de inclusão, respeito e igualdade nos acessos a direitos para todas as pessoas, sem distinção por orientação sexual ou identidade de gênero.
Com essa frente parlamentar vamos abrir diálogos e buscar efetividade nos acessos a serviços público do nosso município a população LGBTQIA+.
Segundo dados estatísticos o Brasil é o país que mais mata pessoas LGBTQIA+ no mundo, o numero de desemprego para essa população no nosso país é assustador, as pessoas LGBTQIA+ não têm um acesso digno e respeitoso a educação e saúde.
E no ano de 2019, segundo a ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais), Santa Maria entra para uma das cidades mais violentas para nossa comunidade por conta dos cinco assassinatos de mulheres trans aqui ocorrido.
Precisamos falar de acessos dignos e humanizados a saúde, educação, emprego, moradia e tudo que é direito para a garantia da dignidade humana do individuo, sem nenhum tipo de distinção.
Vivemos em uma sociedade diversa e plural. E é dentro das Casas Legislativas que vamos, ativamente, falar sobre políticas públicas para todos, todas e todes.

Santa Maria, 09 de dezembro de 2021.
 
 
Criado em: 09/12/2021 13:40:25 por: Maria Angela Maziero Rosso Alterado em: 09/12/2021 16:20:55 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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