PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, sábado, 20 de julho de 2024

28/12/2021 17:12
Constituição de Comissão especial nº 11604/2021

Constituição de Comissão especial nº 11604/2021
REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDAR, ANALISAR E PROPOR ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE POSTURA, NA LEI ORGÂNICA, NO PLANO DIRETOR, NO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E NA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.

JUSTIFICATIVA
 
         Com o objetivo de dar continuidade nos estudos, análises e propor alterações no Código de Postura, na Lei Orgânica, no Plano Diretor, no Código de Obras e Edificações e na Lei de Uso e Ocupação do Solo do município de Santa Maria solicito a abertura desta Comissão Especial.
         Protocolo este pedido de abertura de Comissão nesta Casa Legislativa pois ficaram trabalhos a serem estudados  e propostos na legislatura anterior que e que será importante para embasamento de vários temas que serão discutidos sobre o município.
         As referidas leis municipais são documentos que reúnem conjuntos de normas municipais, em todas as áreas de atuação do poder público. As referidas leis estabelecem regras que trazem soluções para diversos problemas da cidade, esta é a principal justificativa para que os vereadores desta Legislatura estudem, analisem e proponham possíveis melhorias ou até, alterações para questões que hoje são demandas da comunidade.
         Esta Comissão parlamentar deverá integrar-se com entidades da nossa cidade, promover audiências públicas e o que for necessário para o entendimento das regras vigentes em nosso município.
  
Santa Maria, 28 de dezembro de 2021.
Criado em: 28/12/2021 11:41:26 por: Tubias Calil Alterado em: 22/02/2022 16:46:55 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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