JUSTIFICATIVA
 
         Com o objetivo de dar continuidade nos estudos, análises e propor alterações no Código de Postura, na Lei Orgânica, no Plano Diretor, no Código de Obras e Edificações e na Lei de Uso e Ocupação do Solo do município de Santa Maria solicito a abertura desta Comissão Especial.
         Protocolo este pedido de abertura de Comissão nesta Casa Legislativa pois ficaram trabalhos a serem estudados  e propostos na legislatura anterior que e que será importante para embasamento de vários temas que serão discutidos sobre o município.
         As referidas leis municipais são documentos que reúnem conjuntos de normas municipais, em todas as áreas de atuação do poder público. As referidas leis estabelecem regras que trazem soluções para diversos problemas da cidade, esta é a principal justificativa para que os vereadores desta Legislatura estudem, analisem e proponham possíveis melhorias ou até, alterações para questões que hoje são demandas da comunidade.
         Esta Comissão parlamentar deverá integrar-se com entidades da nossa cidade, promover audiências públicas e o que for necessário para o entendimento das regras vigentes em nosso município.