A vereadora que subscreve, nos termos expostos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores em seu Art. 54, requer a criação de Comissão Especial para acompanhar a situação atuarial do IPASSP-SM.

---

Justificativa

A situação atuarial do Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria - IPASSP-SM, preocupa os beneficiários do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais de Santa Maria, tendo em vista que no último cálculo, divulgado em julho de 2021, o instituto não atingiu a meta atuarial, tendo uma perda atuarial de R$15.520.814,65. 
De acordo com o que foi supracitado e todos os demais problemas apontados neste cálculo atuarial divulgado pelo próprio instituto, percebe-se a necessidade de um maior acompanhamento e fiscalização dos atos praticados pelo IPASSP-SM e a forma que os recursos advindos da contribuição dos servidores públicos estão sendo geridos, garantindo que sejam administrados e gerenciados da maneira mais benéfica para os usuários, ao contrário do que vem ocorrendo.
Outro ponto importantíssimo a ser acompanhado é o fato já levantado anteriormente pelo Observatório Social de Santa Maria, tendo em vista que a taxa de administração do órgão é incompatível com o percentual de 2% definido em lei para o referido órgão, assim como diversas outras situações que preocupam acerca desta autarquia de tamanha importância para o município de Santa Maria.