Prorrogação de Prazo nº 5154/2022
REQUER PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA PARA ANALISAR O PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 9353/2022, QUE "ACRESCENTA O ARTIGO 109 – A, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, PARA PREVER A NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), AINDA QUE AS ENTIDADES ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SEJAM APENAS LOCATÁRIAS DO BEM IMÓVEL”.
Pelo presente, solicito a prorrogação do prazo para finalização dos trabalhos da Comissão supra citada, por mais 30 dias, a partir do dia 30/05/2022, nos termos do artigo 54, inciso II da Resolução Legislativa nº 009/12.
