A vereadora que subscreve, vem por meio deste, com base no Art. 94 do Regimento Interno desta casa, requerer a constituição de comissão especial para acompanhar as políticas públicas de garantia dos direitos da pessoa idosa em nosso município. 

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Justificativa
Em reunião realizada no dia 15 de junho de 2022 no plenário da Câmara de Vereadores, com a presença do Conselho Municipal do Idoso de Santa Maria, foi constatada a grande necessidade de acompanhamento e fiscalização das políticas públicas voltadas para os direitos da pessoa idosa.
Ao fazer uma rápida pesquisa nos dados fornecidos pelo Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos é possível constatar o grande número de casos de violência contra os idosos em nossa sociedade, causando uma grande preocupação sobre o que está sendo feito em nosso município à título de políticas públicas para garantir a efetivação dos direitos da pessoa idosa e sua inclusão na sociedade de maneira efetiva.
Por conta do exposto anteriormente, a vereadora que subscreve, justifica a criação da presente comissão especial para acompanhar as políticas públicas de garantia dos direitos da pessoa idosa no âmbito do município de Santa Maria.