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21/06/2022 16:06
Constituição de Comissão Especial nº 6184/2022

Constituição de Comissão Especial nº 6184/2022
REQUER A CRIAÇÃO  DA COMISSÃO ESPECIAL  PARA ANALISAR AS NORMAS VIGENTES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.


O vereador que subscreve requer a criação  da Comissão Especial  para analisar as normas vigentes para a implementação do serviço de transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos no Município de Santa Maria.
 
JUSTIFICATIVA

A presente comissão visa discutir, analisar e buscar boas práticas para o funcionamento de aplicativos de transporte individual e remunerado de passageiros para o município de Santa Maria, a fim de erradicar a clandestinidade do serviço e proporcionar maior segurança aos seus usuários.
Além disso, a Comissão fará o levantamento de ADINS (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que julgaram sobre esse tema, com intuito de evitar futuras ações judiciais na lei que poderá ser aprovada por este Poder Legislativo.
Ressalta que a presente inciativa visa dar maior subsidio ao Poder Executivo para a encaminhamento do Projeto de Lei que tratará dessa importante matéria, uma vez que urge a necessidade de legalização do transporte privado individual e remunerado.


Desde já ,solicita e aguarda deferimento.


Santa Maria,21 de Junho de 2022
Criado em: 21/06/2022 10:06:00 por: Catieli de Oliveira Cardoso Camargo Machado Alterado em: 21/06/2022 17:00:21 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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