Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 99, III, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, JORGE CLADISTONE POZZOBOM, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º- Fica inserido o parágrafo único ao artigo 2° da Lei Municipal n° 4606/2002, o qual passará a constar da seguinte redação:
“Art. 2°...
Parágrafo único – As placas deverão ser atualizadas no decorrer da execução das obras em virtude de quaisquer alterações nas informações acima referidas”.
 
 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 



 

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JUSTIFICATIVA
 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
 
Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei que insere o parágrafo único ao artigo 2° da Lei Municipal n° 4606/2002 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de toda a empresa vencedora de licitação expor placa de identificação em obras públicas”.
            Pelo Projeto de Lei apresentado, tem-se como objetivo aprimorar uma importante legislação em vigor no Município de Santa Maria, a qual, corrobora para a tão falada prática da transparência dos órgãos públicos.
            Pela referida legislação, toda a empresa vencedora para construção de obras públicas deverá, obrigatoriamente, colocar uma placa de identificação na frente da mesma, constando, nesta, uma série de requisitos para informar o cidadão, tais como, prazo de início, término, valores, etc.
            Ao realizarmos uma análise da mesma, constatamos a necessidade de estar expressamente previsto o caso da realização de aditivos, o que não é incomum no âmbito da administração, para que, tais atos, também constem na placa de identificação, afinal, modificam o que lá estará.
            Sendo assim, por entendermos a importância deste assunto, é que encaminhamos a referida proposta para apreciação desta Casa Legislativa.