Art. 1º Altera o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 9055/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...

“Art. 87. Para concessão dos adicionais será considerado somente o tempo de serviço prestado de forma contínua e ininterrupta ao Município de Santa Maria. 
...

Art. 150….
...

§ 1º Constitui tempo de serviço municipal, para todos os efeitos legais, somente o tempo de serviço prestado de forma contínua e ininterrupta ao Município de Santa Maria. 

§ 2º É vedada a desaverbação de tempo de serviço público quando o tempo averbado tenha gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.

Art. 151. O tempo de contribuição federal, estadual, distrital e de outros municípios será computado integralmente para efeitos de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.”

O Vereador que subscreve, na posição de Líder de Governo e nos termos do artigo 166, do Regimento Interno, vem apresentar Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 9055/2021 do Poder Executivo, buscando, num primeiro momento, adequar a redação dos artigos em conformidade com a Constituição Federal.

Além disso, as alterações visam atender os importantes apontamentos realizados pela Procuradoria Jurídica Legislativa, notadamente no fato de evitar ambiguidade na redação da norma.