PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, sexta-feira, 26 de abril de 2024

27/04/2022 11:04
Veto Nº 0001/2022

Veto Nº 0001/2022
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 9307/2021, QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS E DE TRATAMENTO DIFERENCIANDO, CONSTRANGEDOR OU DISCRIMINATÓRIO DE QUALQUER ESPÉCIE, A QUALQUER PESSOA QUE NÃO COMPROVE A CONDIÇÃO DE VACINADO PARA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Criado em: 27/04/2022 11:30:51 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 27/04/2022 11:31:49 por: Lucélia Machado Rigon
Anexos (1)

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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