VLibras (9)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/01, DE 28-12-2001
ESTABELECE, ALTERA E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos
23/05/2016
OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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