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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

LEI COMPLEMENTAR Nº 002/01, DE 28-12-2001 ESTABELECE, ALTERA E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos

23/05/2016

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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