Proposição completa em: https://cmsantamaria.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/detalhe/143826
Anexos
08/01/2024
OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.