Na reunião ordinária desta terça-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer favorável à normal tramitação em três projetos. Além disso, foi distribuído para relatoria do vereador Tubias Callil o Projeto de Resolução Legislativa  nº 10425, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera e insere dispositivos na Resolução Legislativa nº 09/2012 referente ao Regimento Interno da Câmara”. A matéria tem por objetivo adequar o Regimento Interno à implementação do novo sistema de votação eletrônica.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO: 

Projeto de Lei nº 9466/2022, de autoria Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 42.600,00”. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei nº 9459/ 2022, de autoria do vereador Manoel Badke, que “Altera a ementa e os artigos 1º e 2º da Lei Municipal Nº 6452/2020 e dá outras providências”. As alterações propostas têm por finalidade corrigir erros na redação da ementa e dos artigos 1º e 2º que constam como "Práticas Interativas", sendo que o correto é "Práticas Integrativas". Relator: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei Complementar nº 9464/2022, de autoria do vereador Tubias Callil, que “Insere os art. 192-A e 192-B na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012 e dá outras providências”. Conforme o projeto, os comércios varejistas em geral, com predominância de produtos alimentícios, poderão desenvolver suas atividades econômicas em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados.  Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso.

Integram a CCJ os vereadores Admar Pozzobom, Pablo Pacheco, Luci Duartes, Alexandre Pinzon Vargas, Tubias Callil, Ricardo Blattes e Paulo Ricardo Pedroso.

Texto: Clarissa Lovatto

Foto: Guilherme Superti