Em reunião na manhã desta terça-feira (27), a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores tratou de assuntos administrativos, entre eles, a adequação do Legislativo à nova lei de licitações e a retomada do horário do expediente em turno integral. Estavam presentes os vereadores Valdir Oliveira (presidente), Luci Duartes, Adelar Vargas, Danclar Rossato e Pablo Pacheco.

LICITAÇÕES: No início da reunião, os servidores integrantes da Comissão Permanente de Licitações do Parlamento expuseram aos vereadores as mudanças necessárias para adequação da Câmara de Vereadores à Lei Federal 14.133, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esse regramento, de aplicação obrigatória a partir de 31 de março de 2023, traz uma série de mudanças e, desta maneira, a comissão apresentou à Mesa Diretora as ações mais urgentes a serem adotadas: adequação de procedimentos licitações e cadastro no portal de compras do governo federal e a designação e treinamento de servidores na nova lei de licitações. Um das novidades da Lei 14.133 é a figura do agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

HORÁRIO: Ainda, durante a reunião, a Mesa Diretora informou que, no dia 3 de outubro, a Câmara de Vereadores retoma o expediente em turno integral e as Sessões Ordinárias iniciam às 15h. Deste modo, de segunda a quinta-feira, o horário passa a ser das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30 e, na sexta-feira, das 07h30 às 13h30.

Em caso de segundo turno das eleições, permanece em vigor a Resolução Legislativa referente à vedação de propaganda eleitoral no âmbito da Câmara de Vereadores, inclusive com a proibição da TV Câmara veicular o grande expediente e o período das comunicações das Sessões Ordinárias.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Guilherme Superti