Em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (06), a Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer pela normal tramitação em sete projetos (seis projetos de lei e um projeto de Resolução Legislativa). Além disso, duas matérias foram distribuídas para relatoria dos vereadores.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO

Projeto de Resolução Legislativa nº 15653, de autoria dos vereadores Tubias Callil e Paulo Ricardo Pedroso, que “Altera a Resolução Legislativa nº 009, de 28 de dezembro de 2012 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria”. Esse projeto estipula a realização de dois expedientes nobres, por vereador, durante o ano. Relatora: vereadora Helen Cabral;

Projeto de Lei 9395/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre serviço de transporte de passageiros do Município de Santa Maria, sob regime de fretamento, e dá outras providências”. Relator: vereador Tubias Callil; 

Projeto de Lei nº 9433/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o nome do Aeroporto de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul como Aeroporto Regional Brigadeiro Cherubim Rosa Filho”. Relator: vereador Admar Pozzobom;

Projeto de Lei nº 9514/2022, de autoria da vereadora Helen Cabral, que “Institui o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no âmbito do Município de Santa Maria”. Relatora: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9515/2022, de autoria da vereadora Helen Cabral, que “Institui a Semana de Saúde e Higiene Menstrual com foco na Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Santa Maria e inclui no calendário oficial de eventos”. Relator: Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei nº 9509/2022, de autoria do vereador Adelar Vargas, que “Dispõe sobre o evento Virada da Castração a ser realizado anualmente em um dos finais de semana do mês de outubro, na Cidade de Santa Maria, e dá outras providências”. Relator: vereador Alexandre Vargas;

Projeto de Lei nº 9510/2022, de autoria do vereador Adelar Vargas, que “Denomina oficialmente de Rua Apóstolo Paulo Tercio a Rua “Sem denominação 10204”, perpendicular entre a Rua João Lino Preto e BR 287/RS, Bairro Pinheiro Machado”. Relatora: vereadora Luci Duartes;

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9506, de autoria do vereador Tony Oliveira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de sobremesa e bebida sem adição de açúcar (diet) por parte dos restaurantes, lanchonetes, hotéis e congêneres no Município de Santa Maria e dá outras providências”. Relator: vereador Alexandre Vargas;

Projeto de Lei nº 9516, de autoria da Mesa Diretora, que “Estabelece o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências”. O valor do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Legislativo, inclusive detentores de cargos em comissão e funções gratificadas, será de R$990,00 (novecentos e noventa reais), a partir de 1º de dezembro de 2022. Relatora: vereadora Luci Duartes.

Integram a CCJ os vereadores Pablo Pacheco (presidente), Admar Pozzobom, Tubias Callil, Paulo Ricardo Pedroso, Alexandre Pinzon Vargas, Helen Cabral, Luci Duartes.

As reuniões ordinárias da CCJ acontecem todas às terças-feiras, às 13h50. 

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos