Na primeira reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar, realizada na tarde desta terça-feira (28), aconteceu a distribuição de 14 projetos. Neste ano, a CCJ é presidida pelo vereador Juliano Soares, sendo integrada também pelos vereadores Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas. O Ouvidor da CCJ é o vereador Tubias Callil.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9535/2023, de autoria da vereadora Luci Duartes, que Institui e Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé. Relator: Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei nº 9543/2023, de autoria da vereadora Luci Duartes, que Institui o Programa Empresa Amiga da Escola no âmbito do Município de Santa Maria.  Relator: Tubias Callil;

Projeto de Lei Complementar nº 1005/2022, de autoria do vereador Tubias Callil, que Adiciona os arts. 66-A, 66-B e 66-C à Lei complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a consolidação do código de postura do município de Santa Maria quanto a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Santa Maria de realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências”. Relator: Luci Duartes;

Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas, que “Altera o art. 29 e os §1º, §2º, §3º e §4º, da Lei Complementar nº 125/2019, que Dispõe sobre a regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação específica e dá outras providências”.  Relator: Tubias Callil;

Projeto de Lei nº 9542/2023, de autoria do vereador Valdir Oliveira, que “Considera de Utilidade Pública Municipal a ONG MÃOS UNIDAS PELO CIPRIANO". Relator: Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei nº 9526/2023, autoria do Poder Executivo, que “Altera os Anexos II e III da Lei 6661, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023”. Relator:  Pablo Pacheco;

Projeto de Lei nº 9536/2023, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas, que “Determina afixação de cartaz informando o número de telefone, o site e o endereço dos Conselhos Tutelares Oeste, Centro e Leste, nos estabelecimentos de ensino regular públicos e privados no Município de Santa Maria”. Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei nº 9531/2023, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas, que “Institui no âmbito do Município de Santa Maria o dia 7 de janeiro como “Dia Municipal da Liberdade de Culto”.  Relatora: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9522/2022, de autoria do vereador Danclar Jesus Rossato, que “Denomina de Praça Ágape, a Praça localizada entre a Rua dos Beija-flores, a Rua dos Pavões e Avenida Mallmann Filho, no Bairro Nova Santa Marta”. Relator: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Decreto Legislativo nº01/2023, de a Câmara de Vereadores de Santa Maria aprovar, em concordância com o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, a prestação de contas do Processo nº 004672-0200/17-0, que cita o Processo de Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Santa Maria, referente ao exercício de 2017. Relator: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei nº 9530/2023, de autoria do vereador Valdir Oliveira, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o "Evento Acampamento da Trova Gaúcha". Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei nº 9527/2023, de autoria do vereador Adelar Vargas, que “Institui o Programa Municipal de Vacinação contra a Leishmaniose Animal no Município de Santa Maria”.  Relator: Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9544/2023, de autoria Ver. Adelar Vargas, que “Institui a campanha Abril laranja no Município de Santa Maria e da outras providências. Relator: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei Complementar nº 9466/2022, de autoria Poder Executivo, que “Institui e dispõe sobre o Programa Avança Santa Maria e sobre normas e critérios para concessão de incentivos fiscais e econômicos, visando estimular o empreendedorismo e o desenvolvimento socioeconômico de Santa Maria”. Relator: vereador Pablo Pacheco.

As reuniões ordinárias da CCJ acontecem nas terças-feiras, às 13h50.