A Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar, na reunião ordinária desta terça-feira (14), distribuiu dois projetos de lei para relatoria. Outras duas matérias receberam parecer pela normal tramitação. O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas. A vereadora Luci ausente à reunião com justificativa por atestado médico.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9525/2023, de autoria Mesa Diretora, que  “Altera a redação do art. 12 e Insere o art. 17-A na Lei Municipal nº 5622/2022 que Consolida a legislação referente à concessão de medalhas, prêmios, certificados, troféus, distinções, títulos de benemerência e outras condecorações instituídas por leis, decretos e resoluções municipais, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. Relatoria: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei nº 9523/2023, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas, que Inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o "Evento Maná Fest". Relator: Rudys Rodrigues.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9526/2023, autoria do Poder Executivo, que “Altera os Anexos II e III da Lei 6661, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023”. Relator: Pablo Pacheco;

Projeto de Decreto Legislativo nº01/2023, de a Câmara de Vereadores de Santa Maria aprovar, em concordância com o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, a prestação de contas do Processo nº 004672-0200/17-0, que cita o Processo de Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Santa Maria, referente ao exercício de 2017. Relator: vereador Pablo Pacheco;

VISTAS: 

Projeto de Lei Complementar nº 9466/2022, de autoria Poder Executivo, que “Institui e dispõe sobre o Programa Avança Santa Maria e sobre normas e critérios para concessão de incentivos fiscais e econômicos, visando estimular o empreendedorismo e o desenvolvimento socioeconômico de Santa Maria”. O relator, vereador Pablo Pacheco, apresentou parecer favorável à normal tramitação. E o vereador pediu vistas (mais prazo) para analisar a matéria.

As reuniões ordinárias da CCJ acontecem nas terças-feiras, às 13h50.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos