A Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar, na reunião ordinária desta terça-feira (21), distribuiu cinco projetos de lei para relatoria. Quatro matérias receberam parecer pela normal tramitação. O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas. 

PARECERES

Projeto de Lei nº 9525/2023, de autoria Mesa Diretora, que  “Altera a redação do art. 12 e Insere o art. 17-A na Lei Municipal nº 5622/2022 que Consolida a legislação referente à concessão de medalhas, prêmios, certificados, troféus, distinções, títulos de benemerência e outras condecorações instituídas por leis, decretos e resoluções municipais, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. Relatoria: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei nº 9523/2023, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas, que Inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o "Evento Maná Fest". Relator: Rudys Rodrigues.

Projeto de Lei Complementar nº 9466/2022, de autoria Poder Executivo, que “Institui e dispõe sobre o Programa Avança Santa Maria e sobre normas e critérios para concessão de incentivos fiscais e econômicos, visando estimular o empreendedorismo e o desenvolvimento socioeconômico de Santa Maria”. Relator: vereador Pablo Pacheco

Projeto de Lei nº 9546/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera os §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei Municipal nº 4160, de 29 de maio 1998, que dispõe sobre a Diretoria de Transporte e Trânsito, cria cargos no quadro de pessoal efetivo e dá outras providências, alterado pela Lei nº 4680, de 17 de julho de 2003”. Relator: Tubias Callil;

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

A presidência da CCJ distribuiu os seguintes projetos para relatoria dos vereadores. O prazo para apresentação do parecer é sete dias, podendo ser prorrogado por igual período. 

Projeto de Lei nº 9551/2023, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que “Dispõe sobre a inclusão do tema Educação Financeira nas propostas pedagógicas das escolas públicas e privadas localizadas no Município de Santa Maria”. Relatoria: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei nº 9557/2023, de autoria da vereadora Anita Costa Beber, que “Inclui no calendário de eventos oficiais do município de Santa Maria a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, a ser realizado na semana do dia 19 do mês de novembro”. Relatoria: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei nº 9560/2023, de autoria do vereador Paulo Ricardo Pedroso, que “Insere o Art.5º-A e § 1º, na Lei Ordinária n.º 6.718/2022, de 27 de dezembro de 2022, e dá outras providências”. Relatoria: vereador Tubias Callil;

Projeto de Lei nº 9549/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Município a adquirir insumos e uniformes para alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino de Santa Maria”. Relatoria: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9561/2023, de autoria da Mesa Diretora, que  “Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 5.729, de 27 de dezembro de 2012, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências”. Relatoria: vereador Rudys Rodrigues.

As reuniões ordinárias da CCJ acontecem nas terças-feiras, às 13h50.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos