A Comissão de Constituição e Justiça, na reunião ordinária desta terça-feira (11), distribuiu seis projetos de lei para relatoria dos vereadores. Além disso, o projeto Projeto de Lei nº 9562/2023, de autoria da vereadora Anita Costa Beber, recebeu parecer do vereador Alexandre Vargas pela normal tramitação. Esse projeto institui o programa de linguagem brasileira de sinais no âmbito do município de Santa Maria – RS e dá outras providências.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9566/2023, de autoria do vereador Adelar Vargas dos Santos, que “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia no âmbito do Município de Santa Maria e dá outras providências”. Relator: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei nº 9571/2023, de autoria do vereador Tubias Callil, que “Insere o art. 57A na Seção IV da Lei Municipal nº 6040, de 06 de janeiro de 2016 que Consolida a legislação referente à concessão de medalhas, comendas, prêmios, certificados, troféus, distinções, títulos de benemerência e outras condecorações instituídas por Leis, Decretos e Resoluções Municipais, no âmbito do Poder Legislativo Municipal”. Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei nº 9549/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Município a adquirir insumos e uniformes para alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino de Santa Maria”. Relatora:  vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9551/2023, de autoria da vereadora Roberta Leitão que “Dispõe sobre a inclusão do tema Educação Financeira nas propostas pedagógicas das escolas públicas e privadas localizadas no Município de Santa Maria”. Relator: vereador Tubias Callil;

Projeto de Lei nº 9573/2023, de autoria da vereadora Anita Costa Beber, que  “Dispõe sobre o direito da criança ou adolescente com transtorno alimentar ingressar com seu próprio alimento nas Instituições de Ensino Públicas e Privadas que forneçam refeições no Município de Santa Maria e dá outras providências”. Relator: vereador Alexandre Vargas;

Projeto de Lei nº 9565/2023, de autoria da vereadora Anita Costa Beber, que  “Altera o caput do art.2º e inciso V do art. 6º da Lei nº5434, de 18 de janeiro de 2011, incluindo no rol de proibições o uso de dispositivos eletrônicos para fumar”. Relator: vereador Pablo Pacheco.

As reuniões ordinárias da CCJ acontecem nas terças-feiras, às 13h50. A CCJ é formada pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas. 

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos