A Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar, em reunião ordinária nesta terça-feira (25), emitiu parecer pela normal tramitação em cinco projetos de lei. A CCJ é formada pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas. 

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9565/2023, de autoria da vereadora Anita Costa Beber, que  Altera o caput do art.2º e inciso V do art. 6º da Lei nº5434, de 18 de janeiro de 2011, incluindo no rol de proibições o uso de dispositivos eletrônicos para fumar. Relatoria: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei nº 9575/2023, autoria do vereador Admar Pozzobom, que “Dá nova redação ao art.8º, XXXVI, a, da Lei Municipal nº 5557/2011”. Este projeto adequa a legislação no que se refere à realização dos eventos da Semana do Autismo. Relatoria: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei nº 9549/2023, autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Município a adquirir insumos e uniformes para alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino de Santa Maria. Relatoria: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9583/2023, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que  “Institui o Programa Municipal de Educação Financeira nas escolas do Município de Santa Maria e dá outras providências”. Relatoria: vereador Tubias Callil.

Projeto de Lei Nº 9589, do Poder Executivo, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento no valor de R$2.460.000,00”.  Conforme a justificativa, o pedido de crédito adicional especial é necessário considerando a Lei nº 6721/2022, que dispõe sobre a Amortização do Passivo Atuarial Previdenciário do Município de Santa Maria, em especial, que a amortização passou a ser por meio de aporte financeiro, o que altera a natureza de despesa para pagamento da obrigação. A matéria, que tramita em regime de urgência, foi relatada pela vereadora Luci Duartes;

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9576, de autoria da vereadora Anita Costa Beber, que  Institui a “Sessão Azul” nas salas de cinema do Município de Santa Maria, e dá outras providências. Relatoria: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei nº 9580, de autoria da vereadora Marina Callegaro, que “Institui o Mês da Visibilidade e Consciência Indígena no âmbito do Município de Santa Maria”. Relatoria: vereador Tubias Callil;

Projeto de Lei nº 9584/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que “Inclui o A1 Padel no calendário de eventos do Município”. Relator: vereador Pablo Pacheco.

As reuniões da CCJ acontecem nas terças-feiras, às 13h50.

Texto: Clarissa Lovatto          

Fotos: Luã Santos