Na reunião ordinária desta terça-feira (23), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer favorável em dois projetos de lei e distribuiu três matérias para relatoria. A CCJ é formada pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO: 

Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, de autoria do vereador Getúlio Jorge de Vargas, que “Altera o inciso IV do art. 82 da Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município, para permitir o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte em veículos de transporte coletivo na cidade de Santa Maria – RS”.  Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei n º 9601/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que “Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como instrumento auxiliar para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Santa Maria e dá outras providências”. Relatora: vereadora Luci Duartes;

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9291/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a aquisição de imóvel, com dação em pagamento, para abrigar a sede administrativa do Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria - IPASSP-SM”. Relator: vereador Tubias Callil; 

Projeto de Resolução Legislativa Nº 08/2023, de autoria da Comissão Especial para Analisar o  Projeto de Emenda à Lei orgânica 01/2023,   que “Altera a redação dos incisos I e III, do § 7º, do art. 201, da Resolução Legislativa nº 009/2012, alterado pela Resolução Legislativa nº 006/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria”.  Pelo projeto, as emendas impositivas ao orçamento, conforme autoriza a emenda à Lei Orgânica nº33 de 21 de dezembro de 2018, somente poderão ser apresentadas pelos vereadores(as), individualmente, mediante inscrição,no prazo definido pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas

Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 9552/2023, de autoria Ver. Tubias Callil, que Determina a fixação da base das goleiras que se destinam a práticas esportivas nos espaços públicos e privados do Município de Santa Maria. Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

As reuniões da CCJ acontecem às terças-feiras, às 13h50.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos