Em reunião ordinária nesta terça-feira (06), a Comissão de Constituição e Justiça distribuiu cinco projetos para relatoria e emitiu parecer favorável à normal tramitação em três matérias. 

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei Complementar nº 07/2023, de autoria do vereador Paulo Ricardo Pedroso, que “Insere os parágrafos 3º e 4º, no artigo 299 da Lei Complementar n.º 92, de 24 de fevereiro de 2012 e dá outras providências”. O projeto tem por objetivo incluir serviço funerário gratuito a pessoa que tiver doado, por si ou por seus familiares ou responsáveis, seus órgãos corporais para fins de transplante médico. Relator: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei nº 9593/2023, de autoria do vereador Valdir Oliveira, que  Denomina de “EDER SANDRO TEIXEIRA PONPEO – EDER PONPEO” a nova unidade básica de saúde do Alto da Boa Vista , localizada na rua Rua Marcelino Champagnat, Vila Alto da Boa Vista. Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei nº 9606/2023, de autoria da vereadora Helen Cabral, que  “Institui o Dia Municipal da Dança Afro- Brasileira no Município de Santa Maria”.  Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei nº 9607/2023, de autoria do Manoel Badke, que “Considera de Utilidade Pública Municipal a Organização não Governamental Centro Cultural de Candomblé Ilê Asé Omin Orum (Oya)”. Relator: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei nº 9608/2023, de autoria da vereadora Roberta Leitão,            que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria a "Semana Municipal da Noz-Pecã". Relator: vereador Alexandre Vargas;

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9581/2023, de autoria do Poder Executivo,  que “Dispõe sobre o Auxílio Municipal de Amparo à Agricultura Familiar (AMAAF), para mitigar os impactos socioeconômicos em decorrência da estiagem e dá outras providências”. Relator:  Tubias Callil;

Projeto de lei substitutivo nº 18/2023 ao Projeto de Lei nº 9569/2023, autoria do Poder Executivo que  “Altera a ementa e os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 6684, de 13 de outubro de 2022, e dá outras providências”. Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, autoria Ver. Getúlio Jorge de Vargas, que  “Insere o “Capítulo III – Dos desmanches, fundições e sucatas” ao Título VII com os artigos 212-A, 212-B e 213-C na Lei Complementar nº 092/ 2012, que dispõe sobre a consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria, para regulamentar a instalação, a reinstalação e o funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche de veículos, de fundições, de galpões de reciclagem, de compra e venda de sucata e de peças novas e usadas de veículos automotores, de aquisição, de estocagem, de comercialização e reciclagem de produtos metálicos e derivados, bem como estabelecimentos comerciais assemelhados no Município de Santa Maria”. Relator: vereador Rudys Rodrigues.

A CCJ é formada pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos:  Camila Porto Nascimento