Em reunião ordinária nesta terça-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça distribuiu três projetos para relatoria e emitir parecer favorável à normal tramitação em três matérias.  CCJ é formada pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9595, de autoria do vereador Valdir Oliveira, que “Denomina de “Rua Servulo Airton Ilha Silva - Casca” o logradouro público localizado no trecho compreendido entre a Av. Assis Brasil e a confluência das Ruas Luiz Mallo Borges do Canto, bairro Itararé”. Relatoria: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, de autoria do veraeador Pablo Pacheco, que “Altera a redação dos arts. 1º e 2º, §2º da Lei Complementar n.º 11/2002, de 29 de outubro de 2022, que dispõe sobre o sistema de utilização do gás combustível nos edifícios e construções em geral, e dá outras providências, no Município de Santa Maria/RS”. Relatoria: vereador Alexandre Vargas;

Projeto de Lei 9616, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte – PROESP SM -, o Protocolo de Incentivo Fiscal do Esporte de Santa Maria e o Selo Certificação Compromisso com Esporte – Prefeitura de Santa Maria”. Relator: vereador Rudys Rodrigues;

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 95777/2023, autoria do vereador Pablo Pacheco, que  “Dispõe sobre a criação do Programa ISS Tecnológico, que institui benefícios fiscais para as empresas prestadoras de serviços que realizarem investimentos para pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Município de Santa Maria - RS, e dá outras providências”. Relatora: vereadora Luci Duartes

Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, autoria do vereador Tony Oliveira, que  “Insere o Art. 21 A na Lei Complementar n°50/2007, que regulamenta o comércio de hortifrutigranjeiros fixo, móvel e das feiras livres nas vias públicas do Município de Santa Maria”. Relator: vereador Tubias Callil;

 Projeto de Resolução Legislativa nº 09/2023, autoria do vereador Alexandre Vargas  que  Altera o §1º, do art. 168, da Resolução Legislativa nº 0009/2012, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria. Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos