Em reunião ordinária nesta terça-feira (11), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer pela normal tramitação em 10 projetos e distribuiu uma matéria para a relatoria. O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas. A próxima reunião ordinária acontece no dia 01 de agosto em razão do recesso parlamentar.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei Nº9609/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que denomina de EVA PEREIRA DA SILVA, a popularmente conhecida rua 12, compreendida entre a Rua Robinson Flores e Rua Vitor Hugo, Cohab Fernando Ferrari, Bairro Camobi.  Relator: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei Nº 9613, de autoria do Poder Executivo, de autoria do Poder Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 1.000.000,00 e dá outras providências. Relator: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei Nº9619/2023, de autoria do vereador Adelar Vargas, que institui o Julho Dourado, mês de reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação e a importância da prevenção de zoonoses no município de Santa Maria. Relator: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei Substitutivo nº 20/2023 ao Projeto de Lei Nº9559/2022, de autoria da vereadora Marina Callegaro, que institui a Lei que autoriza o fornecimento gratuito de itens de higiene menstrual às pessoas que menstruam e que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica no município de Santa Maria.

Projeto de Lei nº 9618, de autoria do Poder Executivo, que revoga o parágrafo único do art. 8º da Lei Municipal nº 5626, de 04 de abril de 2012, que regulamenta os dispositivos sobre estágios nos órgãos da administração direta e indireta do Município de Santa Maria e dá outras providências. Relatora: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei Nº9610/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que denomina de PAULO AMANDIO FLORES DOS SANTOS, a popularmente conhecida rua 03, compreendida entre a rua Luiz Petry e Ernesto Pereira e paralela a Avenida Rodolfo Behr, Cohab Fernando Ferrari, Bairro Camobi; 

Projeto de Lei Nº9617/2023, de autoria da vereadora Luci Duartes, que insere os artigos 2º-A e 2º-B na Lei nº 5.991/2015. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, autoria do Poder Executivo, que insere o art. 174 A e 175 A, altera o caput dos arts. 179, 187 e 193 e a alínea b do inciso II do art. 198, revoga o § 3º do art. 180, o art. 188, o art. 189, os § § 1º e 2º do art. 190, e os arts. 195, 196 e 237 da Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Relator: vereador Tubias Callil

Projeto de Lei Nº9615/2023,  de autoria da vereadora Roberta Leitão, que  proíbe a utilização de verbas públicas, no âmbito do Município de Santa Maria/RS, em convênios, contratos, produções, espaços ou materiais que promovam, de forma direta ou indireta, a sexualização de crianças ou adolescentes. Relator: vereador Tubias Callil.  A vereadora Luci Duartes se manifestou contrária ao projeto. 

Projeto de Lei Nº9604/2023, de autoria da vereadora Helen Cabral, que institui o no município de Santa Maria o mês "Maio Laranja" sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e inclui no Calendário Oficial de Eventos do município. Relator: vereador Pablo Pacheco. Relator: vereador Rudys Rodrigues.

PROJETO DISTRIBUÍDO: Para relatoria do vereador Rudys Rodrigues foi distribuído o Projeto de Lei nº 9612, autoria do Poder Executivo, Altera a Lei nº 6661, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023.

Fotos: Luã Santos