Na tarde desta segunda-feira (18), a Comissão Especial formada para analisar o Projeto de Lei Complementar Nº 03/2023, que altera Código de Posturas do Município para permitir o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte em veículos de transporte coletivo na cidade de Santa Maria, apresentou relatório de atividades. O colegiado, formado em 25 de maio e integrado pelos vereadores Getúlio Jorge de Vargas (presidente), Adelar Vargas (vice-presidente) e Manoel Badke (relator), aprovou o parecer do relator pela normal tramitação do projeto. A expectativa é a realização da primeira discussão do projeto na Sessão Ordinária desta terça-feira (19). 

Durante a análise do projeto, a Comissão de Direitos Animais da OAB/ subseção Santa Maria sugeriu que o PLC n. 03/2023 recebesse emenda com a finalidade de não se limitar a autorizar o transporte apenas de animais de pequeno e médio porte no transporte de passageiros, advogando que “todo e qualquer animal doméstico, independente da raça, da espécie, da idade, do sexo, do tamanho, do peso – entre outros fatores discriminatórios – tem o direito de ser transportado dentro dos veículos coletivos urbanos, junto com seu tutor, ocupando assento se necessário”. A comissão especial, com base no parecer jurídico da Procuradoria, destacou que o serviço de transporte coletivo de passageiros é feito, em boa parte, pelo regime de concessão e, nesse sentido, sujeito às cláusulas fixadas em contrato administrativo já em vigor. Assim, não foi acolhida a sugestão da OAB local. 

No relatório, a comissão aponta que a regulamentação do transporte de animais domésticos em veículos de transporte coletivo deve ser realizada pelo Poder Executivo seja mediante lei própria

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos