A Assessoria Técnica do Poder Legislativo, na manhã e tarde desta segunda-feira (25), promoveu um treinamento direcionado aos gabinetes parlamentares a respeito das emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual 2023. A atividade, intitulada “Descomplicando – a apresentação de emendas parlamentares individuais”, aconteceu no Plenário do CMVSM.

As emendas parlamentares individuais ou impositivas - recursos do orçamento público que os parlamentares têm o poder de destinar para obras, projetos e programas de interesse público - constituem a parte do orçamento municipal, de execução obrigatória, no percentual de 2% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto orçamentário. Conforme a legislação, a metade desse percentual deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Segundo as informações do treinamento, podem ser beneficiários das emendas impositivas: a Secretaria de Município de Saúde; órgãos da Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil (por meio de subvenções sociais, contribuições e auxílios).

De acordo com o material exposto pela Analista Legislativa – Assessoria Técnica, Elisangela Carvalho, o montante destinado para emendas impositivas na LOA 2024 é R$ 817.573.676,90 e a cota por vereador R$  778.641,60. Desta cota, necessariamente, o valor de R$ 389.320,80 deve ser destinado às ações e serviços públicos de saúde.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos