Na reunião ordinária desta terça-feira (26), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer favorável em dois projetos de lei e pela manutenção de um veto do Executivo. Além disso, dez projetos foram distribuídos para relatoria.  O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas. 

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei nº 9662/2023, de autoria do vereador Paulo Ricardo Pedroso, que cria o programa “Doe Esperança”, e dá outras providências. Relatoria: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei nº 9651/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera o § 2º do art. 55 da Lei Municipal nº 4745, de 5 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores públicos municipais e dá outras providências. Relatoria: vereador Pablo Pacheco;

MANUTENÇÃO DE VETO:

O vereador Tubias Callil emitiu parecer pela manutenção do veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 9577/2023/Legislativo, que dispõe sobre a criação do Programa ISS Tecnológico, que institui benefícios fiscais para as empresas prestadoras de serviços que realizarem investimentos para a pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Município de Santa Maria e dá outras providências. Os demais vereadores acompanharam relator. A decisão final sobre a manutenção ou derrubada do veto à matéria cabe ao Plenário do Parlamento.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9674/2023, de autoria do vereador Rudys Rodrigues, que inclui a Gira dos Malandros no Calendário de eventos do Município. Relatoria: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9668/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que inclui no calendário oficial de eventos do município o Acampamento Farroupilha de Santa Maria. Relatoria: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei nº 9675/2023, de autoria da vereadora Luci Duartes, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município o dia municipal das pessoas afrodescendentes e o prêmio personalidades afrodescendentes. Relatoria: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei nº 9673/2023, de autoria do vereador João Ricardo Vargas, que denomina as ruas “2”, “3”, “5”, “6”, “8”, “11”, “12”, “13” e “14” do Loteamento Galápagos do bairro Camobi. Relatoria: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Resolução nº 10/2023, de autoria da vereadora Maria Rita Py Dutra, que denomina de Vanderlei Costa Bonacho - (Teteza), o Refeitório da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria (ESPAÇO TETEZA), localizado na Rua Vale Machado, 1415, Santa Maria- RS, Centro. Relatoria: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei nº 9647/2023, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que visa conceder às gestantes vítimas de abuso sexual a equiparação às gestantes de risco para fins de realização de ultrassonografias durante o período gestacional. Relatoria: vereador Tubias Callil;

Projeto de Lei nº 9648/2023, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Santa Maria, de cartazes educativos sobre os procedimentos de aborto nas unidades hospitalares.  Relatoria: vereador Tubias Callil;

Projeto de Lei Complementar nº 12/2023, de autoria do vereador Adelar Vargas, que insere § 1º ao Art. 165 da Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012 - Código de Posturas do Município de Santa Maria. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei nº 9676/2023, de autoria da vereadora Marina Callegaro, Institui a semana em memória às vítimas da tragédia da Boate Kiss “lembrar para não repetir” e inclui no Calendário oficial do município. Relatoria: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei nº 9677/2023, de autoria Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022. Relatoria: vereadora Luci Duartes.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos