Em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer favorável à normal tramitação em sete projetos de lei. Além disso, 11 projetos foram distribuídos à relatoria dos vereadores.  O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas. 

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9684/2023, de autoria do vereador Manoel Badke,  que institui o Programa Municipal da Cultura Gaúcha nas escolas do Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Tubias Callil;

Projeto de Lei nº 9688/2023, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados, nas unidades públicas e privadas de saúde do Município de Santa Maria/RS, versando sobre a Entrega Legal, instituída pela lei n° 13.509/2017. Relator: vereador Tubias Callil;

Projeto de Lei nº 9681/2023, de autoria do vereador Alexandre Vargas, que inclui no Calendário Oficial de Santa Maria a "Maratona de Santa Maria", a ser comemorada, anualmente, no mês de setembro. Relatoria: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9671/2023, de autoria do Poder Executivo, que denomina oficialmente de Roberto Antônio Bellinaso a Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI. Relatoria: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9678/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, emergencialmente, profissionais para atuação na Secretaria de Município da Saúde. Relatoria: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9617/2023, de autoria da vereadora Luci Duartes, que insere os artigos 2º-A e 2º-B na Lei nº 5.991/2015. Relatoria: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Resolução Legislativa nº 11/2023, de autoria Mesa Diretora, que regulamenta a aplicação da Lei n° 13.709 de 14 de Agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Santa Maria – RS. Relatoria: vereador Rudys Rodrigues.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei complementar nº 13, de autoria do vereador Tubias Callil, que insere os artigos 62-A, 62-B, 62-C e 62-D na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que "Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria". Relatoria: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei nº 9689/2023, de autoria do Poder Executivo, que revoga o parágrafo único e acrescenta os § 1º e § 2º no art. 2º da Lei Municipal nº 4142, de 11 de fevereiro de 1998. Relatoria: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei nº 9691, de autoria da vereadora Helen Cabral, que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município “Dia do Internacionalista”. Relatora: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9698/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que inclui no calendário oficial de eventos do Município a Caminhada Atípica de Santa Maria a realizar-se, anualmente, no primeiro domingo do mês de outubro. Relator: vereador Tubias Callil;

Projeto de Lei nº 9699/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que estabelece em Santa Maria (RS) o dia 7 de outubro como o Dia Municipal da Pessoa Atípica. Relator: vereador Tubias Callil;

Projeto de Resolução Legislativa nº 16/2023, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece responsabilidades e regulamenta a operação de sistemas administrativos externos utilizados pela Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria. Relator: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei nº 9693/2023, de autoria do vereador Givago Bitencourt Ribeiro, que inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o "Festival Débora Rosa" a ser comemorado anualmente no mês de agosto.  Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei nº 9665/2023, de autoria vereador Valdir Oliveira, que denomina de “Rua Manoel da Trindade Moreira” a rua número 5(cinco), localizada na Vila São Rafael, Bairro Chácara das Flores. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei nº 9647, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que visa conceder às gestantes vítimas de abuso sexual a equiparação às gestantes de risco para fins de realização de ultrassonagrafias durante o período gestacional. Relator: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei nº 9648, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de Santa Maria, de cartazes educativos sobre os procedimentos de aborto nas unidades hospitalares. Relator: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei Complementar nº 14, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que insere o artigo 38-A na Lei Complementar nº092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas.

Fotos: Luã Santos