Na reunião ordinária desta terça-feira (28), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer favorável à normal tramitação em três projetos de lei. Além disso, outros três projetos e um veto do Executivo foram distribuídos para relatoria dos vereadores.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9715/2023, de autoria do vereador Givago Ribeiro, que denomina Santa Maria como "Cidade do Xis", e insere no calendário oficial de eventos do município o "Festival do Xis" de Santa Maria, a ser realizado anualmente, sempre na segunda quinzena do mês de novembro. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei nº 9712/2023, de autoria do Poder Executivo, que estabelece o prazo de validade das credenciais de estacionamento reservados aos idosos, conforme Resolução nº 965, de 17 de maio de 2022. Relator: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei nº 9717/2023, de autoria da vereadora Helen Cabral, que institui e inclui no calendário de Eventos Oficiais do Município de Santa Maria o "Dia do Capoeirista”. Relator: Paulo Ricardo Pedroso.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei substitutivo nº 26 ao PL 9540,  de autoria da vereadora Marina Callegaro, Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas, estabelecimentos noturnos, shows, eventos festivos, bares, bailes, espetáculos, restaurantes, pubs, escolas, universidades, órgãos e espaços públicos e privados, ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no âmbito na Cidade de Santa Maria. Relator: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei nº 9719/2023, de autoria do vereador Tony Oiveira, que cria o Programa Corujão da Educação nas escolas da rede municipal de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Alexandre Vargas;

VETO do Executivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, que  insere o Art. 21 A na Lei Complementar nº 50/2007, que regulamenta o comércio de hortifrutigranjeiros fixo, móvel e das feiras livres nas vias públicas do Município de Santa Maria. Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei Complementar nº 15, autoria Ver. Manoel Badke,  que insere o artigo 74-A, na Lei Complementar nº 092/2012, que "Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria". Relatora: vereadora Luci Duartes.

O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas. 

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos