Em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) distribuiu cinco projetos para relatoria dos vereadores e emitiu parecer pela normal tramitação em uma matéria. O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas. 

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9720, de autoria do vereador Manoel Badke, que denomina de ESTRADA CAMPONOGARA uma via no Distrito de Palma.  Relatoria: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei nº 9727, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que considera de Utilidade Pública Municipal a Casa Maria - Amparo Assistencial a Pessoas em Tratamento Oncológico, inscrita no CNPJ sob o nº 20.214.874/0001-59. Relatoria: Luci Duartes;

 Projeto de Lei Complementar nº 16/2023, de autoria do Poder Executivo,  “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 126, 127 E 128, O INCISO XXII DO ART. 150 DA LEI Nº 3326, DE 4 DE JUNHO DE 1991 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008.". PROTOCOLO Nº 16.741/2023. O projeto amplia a licença maternidade das servidoras municipais para 180 dias.  Relatoria: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei nº 9730, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre  o Serviço  de Inspeção Municipal - SIM e sobre a fiscalização e inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal em Santa Maria - RS e dá outras providências. Relatoria: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Resolução Legislativa nº 22, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Comitê Permanente de Sustentabilidade da Câmara Municipal de Santa Maria. Relatoria: vereador Alexandre Vargas.

PARECER PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Os vereadores votaram pela normal tramitação do Projeto de Lei nº 9732, de autoria da Mesa Diretora, que altera a  Lei Municipal n° 5.913, de 20 de outubro de 2014, que altero quadro de cargos de provimento efetivo da Câmara de Vereadores do município de Santa Maria, e cria a gratificação de representação judicial e extrajudicial – GRJE – para os procuradores legislativos  da  Câmara  Municipal  de  Vereadores  de  Santa  Maria  lotados na Procuradoria Jurídica Legislativa. O relator da matéria, em reunião anterior da CCJ, foi o vereador Alexandre Pinzon Vargas, oportunidade em que a vereadora Luci Duartes pediu vistas. Hoje, os vereadores presentes acompanharam o relator pela normal tramitação.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luísa Leivas