Sessões Plenárias Ordinária e Extraordinária, 12 e 13 de dezembro de 2023

13/12/2023
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Sessão Ordinária
Criado por: Camila Porto Nascimento em 13/12/2023

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Na Sessão Plenária desta terça-feira (12), os vereadores aprovaram dois projetos de lei, três projetos de resolução legislativa, quatro moções, constituíram uma comissão especial e derrubaram um veto do prefeito municipal. Em Sessão Extraordinária, que se estendeu até cerca de 01h30 da manhã, os parlamentares aprovaram seis projetos de lei. Juntas as sessões tiveram duração aproximada de 10 horas consecutivas.

VETO DERRUBADO: Os vereadores derrubaram o veto do prefeito, Jorge Pozzobom, ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2023/Legislativo, que insere o Art. 21 A na Lei Complementar nº 50/2007, que regulamenta o comércio de hortifrutigranjeiros fixo, móvel e das feiras livres nas vias públicas do Município de Santa Maria. A matéria prevê a instalação de banheiros móveis ou fixos nos locais em que são realizadas as feiras livres.

O autor do projeto, vereador Tony Oliveira, solicitou aos edis que, da mesma forma que a matéria foi aprovada em sessão plenária anterior, derrubassem o veto do Executivo. A proposição recebeu 19 votos contrários e 1 favorável ao veto (vereador Werner Rempel).

CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO: para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 15/2023, que insere o artigo 74-A na Lei Complementar nº092/2012, que "dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria". Autoria: vereador Manoel Badke. De acordo com a justificativa do projeto, a matéria tem por objetivo permitir que a comunidade efetue a limpeza e remoção de galhos e matos das margens das estradas, quando a municipalidade não o fizer. Atualmente, o Código de Posturas determina que as estradas municipais e vicinais sejam construídas e conservadas pelo Executivo Municipal. A Comissão ficou assim constituída: vereador Manoel Badke (presidente), Valdir Oliveira (vice-presidente) e Getúlio Jorge de Vargas (relator)

PROJETOS APROVADOS:

- PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 27/2023 ao Projeto de Lei nº 9716/2023, de autoria do vereador Danclar Jesus Rossato. A matéria, que tramitou em Regime de Urgência, dispõe sobre a divulgação da lista de espera de inscritos para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais de Ensino Fundamental do Município de Santa Maria – RS. A matéria foi aprovada, por unanimidade, dos vereadores presentes.

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2023, de autoria dos vereadores Getúlio Jorge de Vargas e João Ricardo Vargas. A matéria insere o “Capítulo III – Dos desmanches, fundições e sucatas” ao Título VII com os artigos 212-A, 212-B e 213-C na Lei Complementar nº 092/ 2012, que dispõe sobre a consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria, para regulamentar a instalação, a reinstalação e o funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche de veículos, de fundições, de galpões de reciclagem, de compra e venda de sucata e de peças novas e usadas de veículos automotores, de aquisição, de estocagem, de comercialização e reciclagem de produtos metálicos e derivados, bem como estabelecimentos comerciais assemelhados no Município de Santa. O projeto foi aprovado, por unanimidade, dos vereadores presentes.

- PROJETO DE LEI Nº 9660/2023, de autoria da vereadora Anita Costa Beber, o qual denomina de Eloni Costa Beber a Unidade de Saúde Distrital do Distrito de Arroio Grande, Santa Maria-RS. A proposição foi aprovada, por unanimidade, dos vereadores presentes.

MOÇÕES APROVADAS:

- Moção de Congratulação às atletas Julia Bertagnoli Marques e Lavínea Costa Pereira pelo título nacional na categoria sub-18 no Campeonato Brasileiro de Beach Tennis. Autoria: vereador Juliano Soares.

- Moção de Congratulação pela participação dos alunos e alunas da equipe Genius Tech da escola Marista Nova Santa Marta na 15ª Edição do Festival de Robótica das Escolas Maristas a nível Nacional realizada na PUC em Porto Alegre, conquistando o segundo lugar na modalidade levando o nome de Santa Maria para fora do nosso município. Autoria: vereadora Marina Callegaro.

INCLUÍDAS NA ORDEM DO DIA: A pedido do líder do Partido Progressistas, João Ricardo Vargas, duas moções foram incluídas na Ordem do Dia. As duas proposições foram aprovadas. São elas:

- Moção de Protesto contra a proposta de aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Rio Grande do Sul. Autores: vereadora Roberta Leitão e vereador Pablo Pacheco.

- Moção de Apelo ao relator da PEC 45/2019 (projeto de reforma tributária) no Congresso Nacional para a supressão do Artigo 131. Autor: vereador Pablo Pacheco.

TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA:

A vereadora Roberta Leitão encaminhou pedido de Regime de Urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 9648/2023. A proposição dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Santa Maria, de cartazes educativos sobre os procedimentos de aborto nas unidades hospitalares.

A parlamentar Roberta Leitão também solicitou regime de tramitação abreviado do Projeto de Lei 9647/2023.O projeto visa conceder às gestantes vítimas de abuso sexual a equiparação às gestantes de risco para fins de realização de ultrassonografias durante o período gestacional.

Os requerimentos foram discutidos em bloco. Por 17 votos a 3 os requerimentos foram aprovados. Votaram contrário os vereadores Helen Cabral, Marina Callegaro e Valdir Oliveira.

INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA: O presidente da Casa, vereador Givago Ribeiro, encaminhou requerimento para ser incluídos na pauta da sessão a tramitação, em regime de urgência, de oito projetos de lei de autoria da Mesa Diretora. São eles:

- PROJETO DE LEI Nº 9740/2023: Cria gratificações para as funções de vice-direção e secretaria da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências.

- PROJETO DE LEI Nº 9733/2023: Cria gratificações para as funções de encarregado de dados pessoais e aos membros do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências.

- PROJETO DE LEI Nº 9732/2023: altera a Lei Municipal n° 5.913, de 20 de outubro de 2014, que Altera o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria, cria a Gratificação de Representação Judicial e Extrajudicial – GRJE – para os Procuradores Legislativos da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria lotados na Procuradoria Jurídica Legislativa e dá outras providências.

- PROJETO DE LEI Nº 9738/2023: Cria gratificações para as funções de presidente e membros da Comissão Permanente de Sustentabilidade da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências.

- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 14/2023: Cria a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências.

- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 22/2023: Institui o Comitê Permanente de Sustentabilidade da Câmara Municipal de Santa Maria.

- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 20/2023: Insere a alínea “m” ao inciso I do art. 17 da Resolução Legislativa nº 02/2023, que “Dispõe sobre as regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, do Pregoeiro, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação e do Gestor e Fiscais de Contratos, figuras de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria”.

- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 21/2023: Altera a Resolução Legislativa nº 01/2022, que “Dispõe sobre a Estrutura e Organização dos Serviços Internos da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e revoga a Resolução Legislativa nº 0001/2020”.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: Os quatro projetos de resolução legislativa, de autoria da Mesa Diretora, foram apreciados em bloco e aprovados, por unanimidade dos vereadores presentes. São eles:

- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 14/2023: Cria a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências.

- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 22/2023: Institui o Comitê Permanente de Sustentabilidade da Câmara Municipal de Santa Maria.

PRIMEIRA DISCUSSÃO: um projeto passou em primeira discussão, o qual deve ser apreciado pelos parlamentares na próxima Sessão Plenária Ordinária, marcada para o dia 14 de dezembro.

- PROJETO DE LEI Nº 9663/2023, de autoria do vereador Paulo Ricardo Siqueira Pedroso. A proposição insere o Art.57-E, na Seção IV da Lei Municipal n.º 6.040, de 06 de janeiro de 2016. A proposição cria o certificado “Doe Esperança”, destinado aos familiares dos doadores de órgãos e tecidos, residentes no Município de Santa Maria. A homenagem será entregue em Sessão Solene na Câmara de Vereadores de Santa Maria.

Emenda Modificativa nº 1/2023 ao Projeto de Lei nº 9663/2023, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar. Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 9663/2023 para adequá-lo à técnica legislativa.

INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA: A pedido da proponente, vereadora Roberta Leitão, dois projetos foram incluídos em primeira discussão. São eles:

- Projeto de Lei nº 9648/2023: dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Santa Maria, de cartazes educativos sobre os procedimentos de aborto nas unidades hospitalares.

- Projeto de Lei 9647/2023: visa conceder às gestantes vítimas de abuso sexual a equiparação às gestantes de risco para fins de realização de ultrassonografias durante o período gestacional.

Os vereadores Helen Cabral, Luci Duartes, Marina Callegaro, Paulo Ricardo, Valdir Oliveira e Werner Rempel votaram contrários a entrada das matérias na Ordem do Dia, porém, foram vencidos pela maioria dos votos favoráveis.

PEDIDO DE VISTAS: O Projeto de Lei Complementar nº 14/2023, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que estava em primeira discussão, foi retirado da pauta devido o pedido de vistas do vereador Pablo Pacheco. A matéria insere o artigo 38-A na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria. A proposição prevê que as entidades destinadas à prática e ao treinamento de tiro desportivo não estejam sujeitas a distanciamento mínimo em relação a quaisquer outras atividades.

PROJETO RETIRADO DA PAUTA: A pedido da proponente, vereadora Helen Cabral, o Projeto de Lei nº 9717/2023, que institui e inclui no calendário de Eventos Oficiais do Município de Santa Maria o "Dia do Capoeirista", foi retirado da pauta.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: De ofício, o presidente da Câmara, vereador Givago Ribeiro, convocou Sessão Extraordinária para a apreciação de quatro projetos da Mesa Diretora. A pedido do líder do Governo na Câmara, vereador Alexandre Pinzon Vargas, os vereadores aprovaram a inclusão na pauta dessa sessão de mais dois projetos de lei, esses de autoria da vereadora Roberta Leitão. Os vereadores Helen Cabral, Marina Callegaro e Valdir Oliveira votaram contrários à inclusão.

PROJETOS APROVADOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA:

- PROJETO DE LEI Nº 9647/2023: Visa conceder às gestantes vítimas de abuso sexual a equiparação às gestantes de risco para fins de realização de ultrassonografias durante o período gestacional. Autoria: vereadora Roberta Leitão.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº9647/2023 Art. 1º Altera a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 9647/2023, de autoria do vereador Tubias Callil. De acordo com a justificativa as alterações foram propostas para que o projeto atenda a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade.

O projeto e a emendas foram aprovados com 12 votos favoráveis e 6 contrários (vereadores Marina Callegaro, Valdir Oliveira, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Siqueira Pedroso, Helen Martins Cabral e Werner Rempel).

- PROJETO DE LEI Nº 9648/2023: dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Santa Maria, de cartazes educativos sobre os procedimentos de aborto nas unidades hospitalares. Autoria: vereadora Roberta Leitão

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9648/2023, de autoria do vereador Tubias Callil. Art. 1º Altera a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 9614/2023. Na justificativa, o vereador explica que as informações contidas nos cartazes deverão ser restritas ao regulamento em vigor.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9648/2023, o qual altera a redação do Paragrafo único do art.1º, de autoria do vereador Tubias Callil. Segundo a justificativa do autor, as mudanças visam aprimorar o projeto.

O projeto e as emendas modificativas foram aprovadas com 12 votos favoráveis e 6 contrários (vereadores Marina Callegaro, Valdir Oliveira, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Siqueira Pedroso, Helen Martins Cabral e Werner Rempel).

Texto: Camila Porto

Fotos: Luísa Leivas e Thais Hoerlle