Na manhã desta quarta-feira (27), a Comissão Especial responsável pela análise do Projeto de Lei Complementar nº 15, que insere o artigo 74 – A no Código de Posturas, recebeu representantes dos distritos de Santa Maria e do Poder Executivo. A matéria prevê que, nas estradas municipais que houver necessidade de manejo de vegetação por poda e roçada, se devidamente aberto o protocolo no Poder Executivo e este não for atendido em até 30 (trinta) dias, poderá o serviço ser executado pelo particular.

Quando executada a limpeza pelo particular, o custo será de responsabilidade do cidadão, que deverá guardar cópia do protocolo aberto junto ao Poder Executivo Municipal para fins de eventual controle e fiscalização. “Tem que ter o protocolo para respaldar o próprio cidadão”, destacou o vereador Manoel Badke, autor do projeto e presidente do colegiado. Além do vereador, integram a comissão os vereadores Getulio de Vargas (relator) e Valdir Oliveira (vice-presidente). A vereadora Anita Costa Beber também participou da reunião realizada no Plenarinho do Legislativo.

Conforme a justificativa do projeto, a autorização fica limitada à limpeza indispensável à passagem de veículos e pedestres, sendo expressamente proibida intervenções em áreas fora da estrada municipal. A comissão, no mês de janeiro, tem o objetivo de visitar os distritos de Santa Maria para dar continuidade à discussão da proposição.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luísa Leivas