Na primeira reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar, realizada na tarde desta terça-feira (27), aconteceu a distribuição de três vetos do Executo e três projetos para relatoria. Neste ano, a CCJ é presidida pelo vereador Juliano Soares, sendo integrada também pelos vereadores Helen Cabral, Coronel Vargas, Werner Rempel, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas. 

MATÉRIAS DISTRIBUÍDAS:

Veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 9647, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que visa conceder às gestantes vítimas de abuso sexual a equiparação às gestantes de risco para fins de realização de ultrassonografias durante o período gestacional. Relator: vereador Werner Rempel;

Veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 9702/2023, de autoria do vereador Tony Oliveira, que dispõe sobre a reserva de espaço para mulheres e crianças no transporte coletivo público no município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Coronel Vargas;

Veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 9648, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Santa Maria, de cartazes educativos sobre os procedimentos de aborto nas unidades hospitalares. Relatora: vereadora Helen Cabral;

Projeto de Lei nº 9729/2023, de autoria do vereador Rudys Rodrigues, que  institui e inclui o “dia 27 de março” como o dia municipal do grafite no Calendário de Eventos do Município. Relator: vereador Alexandre Vargas;

Projeto de Lei nº 9651/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera o § 2º do art. 55 da Lei Municipal nº 4745, de 5 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores públicos municipais e dá outras providências. Conforme a justificativa, o objetivo é atualizar a forma de complementação salarial para os servidores que  percebam uma  remuneração  inferior ao  salário  mínimo, no âmbito do Município de Santa Maria. Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei nº 9713/2023, de autoria da Comissão de Educação Cultura Esporte e Lazer, que dispõe sobre a elaboração de legendas nas placas de logradouros públicos do Município de Santa Maria que auxiliem na contextualização histórica de suas respectivas denominações. Relator: vereador Tubias Callil.

As reuniões ordinárias da CCJ acontecem nas terças-feiras, às 14h.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos