Na última segunda-feira (11), a Câmara de Vereadores de Santa Maria promoveu audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023, o qual regulamenta a utilização de containers e outros coletores de resíduos no município de Santa Maria. Estavam presentes os vereadores que fazem parte da Comissão Especial e analisam o Projeto de Lei - Tubias Callil (MDB), presidente; Valdir Oliveira (PT), vice-presidente, e, ainda, o representante da Secretaria de Município e Meio Ambiente, Juarez Piccini. O relator do projeto, Alexandre Vargas (Republicanos), estava ausente por motivo de viagem autorizada. A partir da data da audiência, a sociedade e os vereadores têm 15 dias para sugerir alterações na legislação. 

O vereador Tubias Callil, proponente do Projeto de Lei Complementar, comenta que a alteração na lei prevê um regramento das caçambas - os conhecidos tele-entulhos -, assim como nos contêineres da coleta de lixo das residências. Ainda, conforme o vereador, a partir da aprovação desta lei, esses equipamentos vão ter que ficar a 25 metros de distância das esquinas e em locais estratégicos, ou seja, fora das calçadas e distante da entrada das garagens. O mesmo vale tanto para as caçambas estacionárias de entulhos quanto para os containers de coleta de lixo. 

Juarez Piccini, representante da Prefeitura de Santa Maria, salienta que este é um Projeto de Lei que “vem ajudar muito na regularização e disposição das caçambas e contêineres de lixo, dado que isto é regulamento por decreto”. Piccini completa que, caso seja aprovado na Câmara de Vereadores, este projeto passará a ser lei.

SUGESTÕES 
Fábio Pacheco Menezes, proprietário de uma empresa de caçambas aqui em Santa Maria, salienta que a administração de resíduos pode sempre ser melhorada. “Propus a questão de deixar bem definida o gerenciamento que é para caçambas de entulhos e o que é para contêineres de coleta de lixo”, destaca Menezes. O empresário ressalta que a normatização deste assunto acarretará em facilidades aos usuários e aos gestores em relação à administração de caçambas e contêineres. Ademais, salientou que sua empresa tem buscado essa adequação, bem como se propõe atualizar em relação às novas normas, caso o Projeto de Lei seja aprovado. Sobre o que já está sendo previsto, Menezes informa que panfletos estão sendo planejados com o intuito de informar os usuários destes serviços. 

SOBRE A LEI 

Seis novos artigos (62-A, 62-B, 62-C e 62-D) foram inseridos à Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que "Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria”. O Projeto de Lei Complementar pode ser conferido na íntegra no site da Câmara.

A audiência foi transmitida, ao vivo, pela TV Câmara. Acompanhe aqui. 

Texto: Estagiário de jornalismo Gustavo Nuh

Fotos: Luísa Leivas