A Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (9) prevê, na Ordem do Dia, em discussão única e votação, um projeto de resolução legislativa que regulamenta e disciplina a utilização e o controle dos veículos de transporte oficial pertencentes à frota do Legislativo. 

Já em primeira discussão, estão dois projetos: o primeiro é o PL nº 9717/2023, de autoria da vereadora Helen Cabral (PT), que cria e inclui no calendário de eventos oficiais do município o "Dia do Capoeirista"; o segundo é o Projeto de Lei Complementar (PLC 16/2023), de autoria da prefeitura, que altera a Lei 3326/1991, e que objetiva aumentar de 120 para 180 dias a licença-maternidade de servidoras do Executivo e do Legislativo. O colegiado é composto pelos vereadores Alexandre Vargas (Republicanos), presidente; Rudinei Rodrigues – Rudys (MDB), vice-presidente; e Luci Duartes – Tia da Moto (PDT), relatora.

Já em segunda discussão, e tramita em regime de urgência, está o Projeto de Lei (PL 9764/2024), de autoria do Executivo municipal, que autoriza a prefeitura a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) da Caixa Econômica Federal para a construção de apartamentos pelo programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Os investimentos, que superam a casa dos R$ 56 milhões, preveem ao todo a construção de 340 apartamentos na Avenida Osvaldo Cruz, Bairro Km 3.

A sessão se inicia às 15h com a transmissão da TV Câmara Santa Maria (canal 18. 2 da TV aberta).

Foto: Arquivo Diretoria CMVSM