Na reunião ordinária desta terça-feira (18), a Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar (CCJ) emitiu parecer pela normal tramitação em sete matérias. O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Helen Cabral, Coronel Vargas, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil, Alexandre Pinzon Vargas e Augusto Panzenhagen. 

PARECERES PELA NORMAL TRAMITÇÃO

Projeto de Lei nº 9739/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 21 da Lei Municipal nº 6715, de 26 de dezembro de 2022 que Altera a Lei Municipal nº 5189, de 30 de abril de 2009, que Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, cria a Secretaria de Município de Inovação e Tecnologia da Informação e Secretaria de Município de Comunicação, altera o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas que trata a Lei Municipal nº 4821, de 18 de janeiro de 2005, extingue cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal de que trata a Lei Municipal nº 4745, de 5 de janeiro de 2004, e dá outras providências e alterações. Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei Substitutivo nº 29/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº11/2023, autoria comissão especial, que insere o artigo 41-c, na lei complementar n.º 92, de 24 de fevereiro de 2012, para tornar obrigatório o uso de detector de metais em eventos de diversão noturna.  Relatora: vereadora Helen Cabral;

Projeto de Lei nº 9797, de autoria da vereadora Helen Cabral, que denomina de Pastor Idalino Xavier a atual Rua 19, localizada na COHAB Fernando Ferrari. Relator: vereador Tubias Callil;

Projeto de Lei nº 9798, de autoria de Comissão Especial, que institui a campanha permanente de orientação, conscientização, combate e prevenção da dengue nas escolas municipais e dá outras providências. Relator: vereador Alexandre Vargas;

Projeto de Lei nº 9799, de autoria vereador Danclar Rossatto, que institui o Programa de Combate aos Crimes de Pedofilia na Rede Pública de Ensino do Município de Santa Maria. Relatora: vereadora Helen Cabral;

Projeto de Lei nº 9804, de autoria da Mesa Diretora, que “fixa o subsídio dos(as) Secretários(as) do Município de Santa Maria para o quadriênio 2025/2028”.  O subsídio  será fixado para o montante de R$ 12.951,75 (doze mil novecentos e cinquenta e um reais com  setenta e cinco centavos), no quadriênio 2025/2028, que se refere ao período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028. Relator: vereador João Ricardo Vargas;

 Projeto de Lei nº 9805, de autoria da Mesa Diretora, que fixa o subsídio do(a) Prefeito(a)  e  do(a) Vice-prefeito(a)  do  Município de  Santa  Maria para  o mandato 2025/2028.Os subsídios serão fixados  em  R$  R$  31.087,60  (trinta e  um  mil oitenta  e  sete reais  com  sessenta centavos) para o(a) Prefeito(a) e de R$ 15.543,79 (quinze mil quinhentos e quarenta e  três reais  com  setenta e  nove centavos)  para  o(a) Vice-Prefeito(a),  no quadriênio 2025/2028, que se refere ao período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028. Relator: vereador João Ricardo Vargas;

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9810, de autoria do vereador Givago Ribeiro, que altera o artigo 2º da Lei nº 6.790, de 31 de agosto de 2023. Relator: Alexandre Vargas;

Projeto de Lei nº 9749, de autoria da vereadora Helen Cabral, que torna obrigatória a disponibilização de opções de alimentação vegana em todos os eventos gastronômicos que sejam promovidos pelo poder público municipal ou recebam recursos públicos municipais. Relator: vereador Tubias Callil;

Projeto de Lei nº 9801, autoria vereador Adelar Vargas, que institui o selo "Empresa Amiga dos Autistas", destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem politica interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista -TEA no Município de Santa Maria e dá outras providências. Relatora: vereadora Helen Cabral;

Projeto de Lei nº 9791, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas, que concede isenção fiscal de IPTU aos proprietários de imóveis atingidos por catástrofes e desastres naturais e dá outras providências. Relator: vereador Tubias Callil;

Projeto de Lei nº 9807, de autoria do vereador Valdir Oliveira, Considera de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES ATÍPICOS SANTA-MARIENSES- AFASES". Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

As reuniões da CCJ acontecem, às terças-feiras, às 14h30.

Foto: Luísa Monteiro