No início da tarde da última terça-feira (25), a Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar esteve reunida para mais uma reunião ordinária. Na ocasião, os vereadores apresentaram pareceres a projetos de lei e foram distribuídos sete projetos para a relatoria. 

O vereador Paulo Ricardo Pedroso (PSD) apresentou parecer pela normal tramitação ao Projeto de Lei nº 9807, de autoria vereador Valdir Oliveira. A matéria considera de Utilidade Pública Municipal a "Associação De Familiares Atípicos Santa-Marienses- Afases". Também sob a relatoria do vereador Paulo Ricardo, o Projeto de Resolução Legislativa nº 11/2024, de autoria da Mesa Diretora, o qual disciplina a administração e o funcionamento da TV Câmara de Santa Maria, não foi apreciado pelos demais membros do colegiado, pois a vereadora Helen Martins Cabral (PT) pediu vistas da matéria.

O Projeto de Lei nº 9810, de autoria vereador Givago Ribeiro (PSDB), que altera o artigo 2º da Lei nº 6.790, de 31 de agosto de 2023, segue seu rito normal. O relator, vereador Alexandre Vargas (Republicanos), manifestou-se positivamente a respeito da matéria. O parecer do vereador foi acatado pelos demais integrantes. 

O Projeto de Lei nº 9749, de autoria vereadora Helen Cabral, que torna obrigatória a disponibilização de opções de alimentação vegana em todos os eventos gastronômicos que sejam promovidos pelo poder público municipal ou recebam recursos públicos municipais está de acordo com a regimentalidade segundo o parecer do vereador Tubias Callil (PL).  Da mesma maneira Callil se manifestou a respeito do Projeto de Lei nº 9791, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas. A matéria  concede isenção fiscal de IPTU aos proprietários de imóveis atingidos por catástrofes e desastres naturais e dá outras providências. 

Por fim, a vereadora Helen Cabral apresentou parecer a respeito do Projeto de Lei nº 9801, de autoria vereador Adelar Vargas, o qual institui o selo "Empresa Amiga dos Autistas", destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem politica interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista -TEA no Município de Santa Maria e dá outras providências. A vereadora se manifestou pela normal tramitação da proposição. 

Todos os pareceres foram acatados pelos integrantes do colegiado. 

PROJETOS DISTRIBUÍDOS PARA A RELATORIA

- Projeto de Lei nº 9772/2024, de autoria vereador Tubias Callil.  Altera o art. 1º da Lei nº 2859/1987 que declara imunes ao corte 73 árvores ornamentais, localizadas nas ruas da nossa cidade conforme estabelece o Art. 7º da Lei nº 4.771, de 15.09.1965 (Código Florestal Brasileiro). Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas. 

- Projeto de Lei nº 9747, de autoria vereador Augusto Panzenhagen.  Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Copa SM Futsal Feminino. Relator: vereadora Helen Cabral. 

- Projeto de Lei Substitutivo nº 33/2024 ao  Projeto de Lei nº 9745/2024, de autoria vereador Augusto Panzenhagen. Institui o Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar, que trata sobre a reflexão e responsabilização dos autores de violências e grupos reflexivos de homens nos casos de violência doméstica contra as mulheres no Município de Santa Maria. Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso.

- Projeto de Lei Substitutivo nº 31/2024 ao Projeto de Lei nº 9742/2024, de autoria vereador Augusto Panzenhagen. Cria o Programa Municipal Capoeira na Escola a ser desenvolvido nas Instituições de ensino da rede pública localizadas no Município de Santa Maria e dá outras providências.  Relator: vereador Tubias Callil.

- Projeto de Lei Substitutivo nº 32/2024 ao Projeto de Lei nº 9746/2024, de autoria vereador Augusto Panzenhagen. Institui o Programa Municipal de Educação Midiática a ser desenvolvido nas instituições de ensino localizadas no Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: veradora Helen Cabral.

- Projeto de Lei nº 9808/2024, autoria Poder Executivo. Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para o licenciamento de Estações Transmissoras de Radiocomunicação - ETR no Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Tubias Callil.

- Projeto de Lei nº 9814/2024, de autoria Poder Executivo. Concede isenção fiscal de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN às concessionárias do serviço de transporte coletivo, em razão da expressiva diminuição do número de usuários decorrente da calamidade causada pelas chuvas excessivas no Estado, o consequente aumento nos insumos para o funcionamento do serviço e impactos econômicos decorrentes no Município, bem como a afetação da capacidade econômica dos usuários diretos e indiretos do sistema e dá outras providências. Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso. 

Os relatores das matérias têm até sete dias para apresentar os pareceres sobre os projetos analisados.

Texto: Camila Porto

Fotos: Luã Santos