Em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (02), na sala de reuniões Vereador Lauro Machado, a Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar (CCJ) aprovou a tramitação de sete projetos e distribuiu à relatoria quatro proposições. Os relatores têm até 14 dias para exarar parecer sobre as matérias. Um projeto do Poder Executivo foi devolvido para ajustes.

Tramitação Aprovada

Projeto de Lei nº 9772/2024, de autoria vereador Tubias Callil (MDB), altera o art. 1º da Lei nº 2859/1987, que declara imunes ao corte 73 árvores ornamentais, localizadas nas ruas de Santa Maria conforme estabelece o Art. 7º da Lei nº 4.771, de 15.09.1965 (Código Florestal Brasileiro). O relator, Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), exarou parecer pela normal tramitação do projeto. O parecer foi aprovado pela comissão. Conforme a justificativa da proposição “de forma específica, solicitamos a retirada do exemplar de número 37, uma Corticeira do Banhado (Erythrina crista-galli) localizada no número 433 da Rua Honório Magno. Esta solicitação se justifica pela necessidade de remoção da árvore devido ao seu porte, local onde está plantada e danos causados à estrutura particular e pública”.

Projeto de Lei Substitutivo Nº 33/2024 ao Projeto de Lei nº 9745/2024, de autoria vereador Augusto Panzenhagen (PCdoB), institui o Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar, que trata sobre a reflexão e responsabilização dos autores de violências e grupos reflexivos de homens nos casos de violência doméstica contra as mulheres no Município de Santa Maria. O relator, Paulo Ricardo Siqueira (PSD), exarou parecer opinando pela normal tramitação do projeto. O colegiado aprovou o parecer do parlamentar.

Projeto de Resolução Legislativa nº 11/2024, de autoria Mesa Diretora, que disciplina a administração e o funcionamento da TV Câmara de Santa Maria e dá outras providências. Essa matéria estava em vistas por solicitação da vereadora Helen Cabral (PT). Por não ter proposto nenhuma alteração ao texto, a tramitação da proposição foi aprovado.

Projeto de Lei nº 9747, de autoria vereador Augusto Panzenhagen (PCdoB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Copa SM Futsal Feminino. A relatora, vereadora Helen Cabral, exarou parecer favorável à tramitação da proposição. O parecer foi aprovado pela comissão.

Projeto de Lei Substitutivo Nº 32/2024 ao Projeto de Lei nº 9746/2024, de autoria vereador Augusto Panzenhagen, que institui o Programa Municipal de Educação Midiática a ser desenvolvido nas instituições de ensino localizadas no Município de Santa Maria e dá outras providências. A relatora, vereadora Helen Cabral, opinou pela normal tramitação no parecer, que foi aprovado pela comissão.

Projeto de Lei nº 9749, de autoria vereadora Helen Cabral, que torna obrigatória a disponibilização de opções de alimentação vegana em todos os eventos gastronômicos que sejam promovidos pelo poder público municipal ou recebam recursos públicos municipais. O relator, vereador Tubias Callil (PL), votou, em seu parecer, pela normal tramitação dão projeto. O parecer foi aprovado pelo colegiado.

Projeto de Lei Substitutivo Nº 31/2024 ao Projeto de Lei nº 9742/2024, de autoria vereador Augusto Panzenhagen, que cria o Programa Municipal Capoeira na Escola a ser desenvolvido nas instituições de ensino da rede pública localizadas no Município de Santa Maria e dá outras providências. O vereador Tubias Callil foi o relator da matéria e exarou parecer pela normal tramitação do projeto. O parecer foi aprovado pelo colegiado.

Projetos Distribuídos

Projeto de Lei nº 9811/2024, autoria Poder Executivo, altera a Lei nº 6805, de 29 de setembro de 2023, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal e dá outras providências. Relator: Paulo Ricardo Siqueira (PSD).

Projeto de Lei nº 9786/2024, autoria vereadora Marina Callegaro (PT), institui o Dia e a Semana de Conscientização do Transtorno Global de Aprendizado no Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: Werner Rempel (PCdoB).

Projeto de Resolução Legislativa nº 12/2024, autoria Mesa Diretora, dispõe sobre as regras aplicáveis aos agentes públicos vinculados e no âmbito da Câmara Municipal de Santa Maria nas eleições de 2024. Relatora: Helen Cabral (PT).

Projeto de Resolução Legislativa nº 13/2024, autoria Mesa Diretora, dispõe sobre o horário da Sessão Plenária Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria no período compreendido entre os dias 16 de agosto de 2024 e seis de outubro de 2024 e do expediente externo. Relator: João Ricardo Vargas (PL).

Projeto Devolvido para Ajustes

Projeto de Lei nº 9808/2024, de autoria Poder Executivo, que dispõe sobre normas urbanísticas específicas para o licenciamento de Estações Transmissoras de Radiocomunicação - ETR no Município de Santa Maria e dá outras providências. O relator da proposição, Tubias Callil, opinou em seu parecer pela devolução da matéria ao autor para ajustes. O parecer foi aprovado pela comissão.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luã Santos