
- 25/06/2025
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- Geral
- Criado por: Marcelo Martins em 25/06/2025
A Casa Legislativa comunica que após ser provocada pela representação jurídica da Corsan/Aegea identificou - por meio dos órgãos técnicos da Casa - que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), a chamada CPI da Corsan (instalada em 25 de fevereiro), não realizou pedido de prorrogação de prazo ao Plenário do Legislativo, uma vez que o prazo havia expirado desde 26 de maio de 2025 , conforme prazos estabelecidos no artigo 95 do Regimento Interno desta Casa.
Diante disso, e em estrito cumprimento à legalidade, não resta outra alternativa a não ser a extinção da referida CPI independentemente do relevante mérito do qual a mesma trata.