Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (09), os vereadores aprovaram um projeto de lei e a formação de uma comissão especial. Além disso, um projeto passou pela primeira discussão.

COMISSÃO ESPECIAL:                              

- para analisar Projeto de Lei Complementar Nº24, de autoria do vereador Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos), solicitando a constituição de comissão especial para analisar o PLC 024/2025 que altera os quadros de Regime Urbanístico - Índices Urbanísticos, Afastamentos, Usos e Atividades das Sedes Distritais da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018 que Institui a Lei de Uso e ocupação de Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria. Conforme o autor do projeto, o objetivo principal é ampliar o índice de ocupação. Integram o colegiado os vereadores Guilherme Badke, Sergio Cechin (Progressistas) e Sidi Cardoso (PT); 

PROJETO APROVADO:

Projeto de Lei Nº 10009, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo, que institui a Política Municipal de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Pessoas com Identidade de Gênero Não-Binária no âmbito de Santa Maria e dá outras providências. Conforme a justificativa, a proposição tem como base legal e inspiração a Lei nº 2.836, de 1º de dezembro de 2011, editada pelo Ministério da Saúde, que instituiu, em âmbito federal, a Política Nacional de Saúde Integral LGBT, como resposta às históricas demandas de inclusão, dignidade e respeito apresentadas por movimentos sociais e por pessoas LGBTQIAPN+ em todo o país.

PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei Nº 9953, de autoria da vereadora Alice Carvalho, que institui o Programa de capacitação dos profissionais de educação municipal para atuação na promoção da igualdade racial. Esse projeto recebeu duas emendas.

Fotos: Gustavo Nuh