No início da tarde desta terça-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) esteve reunida em reunião ordinária, na Sala de Reuniões Vereador Lauro Machado. O presidente da CCJ, vereador Admar Pozzobom (PSDB), distribuiu dez projetos para relatoria. Ainda, oito matérias receberam parecer pela normal tramitação.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

- Projeto de Resolução Legislativa nº 4/2026, de autoria da Mesa Diretora, que altera o local da Sessão Plenária Ordinária da Câmara de Vereadores de Santa Maria no dia 28 de abril de 2026. Relator: vereador Alexandre Vargas (Republicanos).

- Projeto de Lei nº 10205/2026, de autoria do vereador Luiz Roberto Ceolin Menghetti (Novo), que dispõe sobre a divulgação pública de dados relativos à aprovação de projetos e licenciamento de obras no âmbito do município de Santa Maria. Relator: vereador Valdir Oliveira (PT).

- Projeto de Lei Complementar nº 7/2026, de autoria do vereador Adelar Vargas (MDB), o qual insere o art. 330-A e seus parágrafos na Lei Complementar Municipal nº 92/2012. Relator: vereador Valdir Oliveira (PT).

- Projeto de Lei nº 10198/2026, de autoria da vereadora Alice Carvalho da Silva (PSOL), que dispõe sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais e de assentamento do município de Santa Maria. Relator: vereador Tubias Callil (PL).

- Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, de autoria do vereador Manequinho (Republicanos), que insere o inciso IV no art. 3º da Lei Complementar nº 50/2007, a qual regulamenta o comércio de hortifrutigranjeiros fixo, móvel e das feiras livres nas vias públicas do município de Santa Maria. Relator: vereador Tony Oliveira (Podemos).

- Projeto de Resolução Legislativa nº 2/2026, de autoria do vereador Tubias Callil (PL), que insere dispositivo no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria/RS, no art. 119, modificando a regulamentação das comissões. Relator: vereador Werner Rempel (PCdoB).

- Projeto de Lei nº 10237/2026, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos (PDT), que institui a Política Municipal “Cidade das Federações e Confederações”, voltada ao incentivo à instalação de federações e entidades esportivas no município de Santa Maria, e dá outras providências. Relator: vereador Werner Rempel (PCdoB).

- Projeto de Lei nº 10194/2026, de autoria do vereador Givago Bitencourt Ribeiro (PSDB), que institui as diretrizes do Programa Municipal “DELAS - Desenvolvimento, Empoderamento, Lutas, Artes e Segurança” no âmbito do município de Santa Maria/RS, em alinhamento com a política federal homônima, e dá outras providências. Relator: vereador Werner Rempel (PCdoB).

DEVOLVIDO PARA AJUSTES:

O vereador Werner Rempel (PCdoB) havia pedido vistas ao Projeto de Lei nº 10163/2026, de autoria do vereador Givago Bitencourt Ribeiro (PSDB), que insere o § 7º no art. 12 da Lei Municipal nº 6.778, de 20 de julho de 2023, que estava sob relatoria do vereador Adelar Vargas (MDB). Rempel opinou pela devolução do projeto para ajustes por parte do autor.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS PARA RELATORIA:

- Projeto de Lei nº 10171/2026, de autoria do vereador Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB), que institui o direito ao atendimento domiciliar para coleta de exames e realização de procedimentos menos invasivos a crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista (TEA), e dá outras providências. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos).

- Projeto de Lei nº 10202/2026, de autoria do vereador Tubias Callil (PL), que estabelece princípios e diretrizes para a implantação de sistema de videomonitoramento nas unidades de saúde, farmácias e creches municipais, visando ao aprimoramento do controle do tempo de atendimento e da proteção no município de Santa Maria, e dá outras providências. Relator: vereador Valdir Oliveira (PT).

- Projeto de Lei nº 10208/2026, de autoria do vereador Tubias Callil (PL), que proíbe a suspensão (corte) no fornecimento de água aos usuários do município de Santa Maria, e dá outras providências. Relator: vereador Valdir Oliveira (PT).

- Projeto de Lei nº 10227/2026, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos (PDT), que institui o Programa Municipal de Incentivo à Capacitação de Agentes da Segurança Pública no Enfrentamento aos Maus-Tratos contra Animais, e dá outras providências. Relator: vereador Valdir Oliveira (PT).

- Projeto de Lei nº 10228/2026, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos (PDT), que institui a Política Municipal de Incentivo ao Cadastro de Cães e Gatos no SinPatinhas, no âmbito do ProPatinhas, no município de Santa Maria. Relator: vereador Adelar Vargas (MDB).

- Projeto de Lei nº 10216/2026, de autoria do vereador Givago Bitencourt Ribeiro (PSDB), que institui o Polo de Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável – Distrito Verde, estabelece diretrizes para sua consolidação, e dá outras providências. Relator: vereador Tony Oliveira (Podemos).

- Projeto de Lei nº 10230/2026, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos (PDT), que institui o Programa Municipal Orquestra Integrada de Santa Maria, e dá outras providências. Relator: vereador Tubias Callil (PL).

- Projeto de Lei nº 10231/2026, de autoria do vereador Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB), que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Santa Maria o evento “Taça das Favelas”, e dá outras providências. Relator: vereador Werner Rempel (PCdoB).

- Projeto de Lei nº 10218/2026, de autoria do vereador Luiz Roberto Ceolin Menghetti (Novo), que dispõe sobre a transparência das filas de espera para consultas especializadas, exames, cirurgias eletivas e demais procedimentos regulados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Santa Maria/RS. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos).

- Projeto de Lei nº 10222/2026, de autoria do vereador Tubias Callil (PL), que dispõe sobre a prática de atividades físicas e esportivas em clubes, academias e estabelecimentos similares, e dá outras providências. Relator: vereador Tony Oliveira (Podemos).

Texto e foto: Camila Porto