Na manhã desta sexta-feira (17), a Câmara de Vereadores de Santa Maria promoveu audiência pública para debater com a comunidade Projeto de Lei Complementar nº 18/2026. A proposta estabelece a obrigatoriedade do nivelamento de buracos e tampões em vias públicas, quando executados por empresas particulares e prestadoras de serviços, devendo corresponder ao mesmo nível da via. Participaram da plenária vereadores, o secretário de Município de Infraestrutura e Mobilidade, Wagner Oliveira da Rosa, o secretário extraordinário de Relações Legislativas e Projetos Especiais, Pablo Pacheco, além da comunidade em geral.

O autor da proposição, vereador Coronel Vargas (PL), explicou que, diante de diversas reclamações sobre as condições das vias após reparos e recapeamentos, surgiu a ideia de estabelecer um regramento para a atividade. Por isso, o edil apresentou a sugestão de inclusão na Lei Complementar nº 92/2012, com a inserção de parágrafo único ao art. 58, conforme segue:

“Parágrafo Único: O projeto executivo de obras de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou de manutenção nas vias, assim como intervenções por empresas particulares prestadoras de serviço, deverá contemplar, obrigatoriamente, o nivelamento de tampões, tais como bueiros, poços de visita e caixas de inspeção, existentes no local de intervenção, devendo corresponder à mesma altura do piso da via, deixando a superfície do pavimento sem degraus ou ressaltos.”

O secretário Wagner da Rosa considerou positiva a inclusão na legislação vigente, ressaltando que o mecanismo irá auxiliar em uma fiscalização mais eficaz das prestadoras de serviços. Além disso, pontuou que a padronização prevista contribuirá para a prevenção de acidentes.

Como representante do setor, o engenheiro civil Fábio Zucoloto destacou que as obras de nivelamento são complexas e onerosas, razão pela qual solicitou flexibilidade para alcançar o melhor custo-benefício. Acrescentou que, por se tratar de um trabalho operacionalmente desgastante, as empresas costumam contratar terceirizadas para a execução.

Por fim, o vereador Coronel Vargas, também presidente da comissão especial que analisa o projeto, informou que a comunidade tem o prazo de 15 dias, a partir desta data, para propor sugestões de alteração à legislação. As emendas devem ser protocoladas na Câmara.

Integram a comissão os vereadores Fort (PP), como relator, e Sid Cardoso (PT), vice-presidente, ausente por estar em viagem autorizada.

A audiência pública foi transmitida, ao vivo. Acompanhe aqui.  

Texto: Camila Porto
Foto: Júlia Vissotto