Na reunião ordinária desta terça-feira (09), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer favorável à normal tramitação em nove projetos de lei.  O vice-presidente do colegiado, vereador Alexandre Pinzon Vargas, presidiu a reunião de hoje em razão de viagem autorizada do presidente Admar Pozzobom. Também integram a CCJ os vereadores Adelar Vargas/ Bolinha (MDB), Tony Oliveira (Podemos), Tubias Callil (PL), Valdir Oliveira (PT) e Werner Rempel (PCdoB).

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei Complementar Nº 8/2026, de autoria do vereador Lorenzo Mazzine Pichinin, que  altera a Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001, que “Estabelece, altera e consolida o Código Tributário do Município, consolidando a legislação tributária e dá outras providências”. Relator: vereador Valdir Oliveira (PT);

Projeto de Lei nº 10199,  de autoria da vereadora Alice Carvalho (Psol), que institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Santa Maria, estabelece critérios de mérito para progressão funcional, e dá outras providências. Relator: vereador Alexandre Vargas (Republicanos);

Projeto de Resolução Legislativa nº 12/2026, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a distribuição de materiais de expediente para os gabinetes parlamentares da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências. Relator: vereador Alexandre Vargas (Republicanos);

Projeto de Lei 10.245, de autoria do vereador Tony Oliveira, que sobre a coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas e privadas do município. Relator: vereador Adelar Vargas (MDB);

Projeto de Lei Substitutivo nº 55 vinculado ao Projeto de Lei n° 10246/2026, de autoria do vereador Tony Oliveira, que dispõe acerca da implantação de código QR Code em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica. Relator: vereador Adelar Vargas (MDB);

Projeto de Lei n° 10161, de autoria da vereadora Helen Cabral (PT), que institui o  Dia Municipal de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no Município de Santa Maria. Relator: vereador Tubias Callil (PL);

Projeto de Lei Substitutivo nº 54 vinculado ao Projeto de Lei n° 10183/2026, de  autoria da vereadora Helen Cabral, que institui a Política Municipal de Combate à Violência e a Discriminação Contra Mulheres, incluindo mulheres trans. e travestis, em estádios, ginásios e arenas esportivas no Município de Santa Maria. Relator: Relator: vereador Tubias Callil (PL);

Projeto de Lei nº 10275, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o “Samba de Jorge”. Relator: vereador Werner Rempel (PC do B); 

Projeto de Lei nº 10269, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), que institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Visual no âmbito do Município de Santa Maria, Relator: vereador Werner Rempel (PC do B). 

Fotos: Enzo Martins