Na reunião ordinária desta terça-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer favorável à normal tramitação em cinco matérias. O colegiado é presidido pelo vereador Admar Pozzobom (PSDB), tendo como vice-presidente o vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos). Também integram a CCJ os vereadores Adelar Vargas/ Bolinha (MDB), Tony Oliveira (Podemos), Tubias Callil (PL), Valdir Oliveira (PT) e Werner Rempel (PCdoB).

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 10309, de autoria do vereador Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria as ações “Irmãos de Sangue”, dedicadas ao incentivo à doação de sangue. Relator: vereador Tubias Callil;

Projeto de Resolução Legislativa nº 13/2026, de autoria do vereador Luiz Fernando (PDT), que altera a redação do art. 56, §1º, IV e do art. 88, caput e do art. 171, III, todos da Resolução Legislativa nº 09/2012 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria. A proposta visa reconhecer, institucionalmente, a temática do bem-estar animal como parte integrante das políticas públicas de saúde e meio ambiente do Município, ampliando o escopo da Comissão Permanente de Saúde e Meio Ambiente para que passe a contemplar, de forma explícita, a proteção e defesa dos animais. Relator: vereador Werner Rempel;

Projeto de Lei nº 10305, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), que institui o Junho Branco Mês Municipal de Conscientização e Prevenção ao Uso de Drogas no Município de Santa Maria/RS, e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município.Relator: vereador Adelar Vargas/Bolinha;

Projeto de Lei nº 10323/2026, de autoria vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), que altera a redação do art. 1º e do § 1º da Lei Municipal nº 6208/2018.O projeto tem a finalidade de aperfeiçoar a legislação, hoje em vigência no Município, que regulamenta a meia-entrada para professores em estabelecimentos e inscrições em eventos de diversas natureza. Relator: vereador Valdir Oliveira

Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, de  autoria do Poder Executivo,   que inclui os arts. 27 C e 27 D na Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal. O projeto tem como objetivo a concessão de incentivos a contribuintes em situação de total adimplência com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN Fixo. Relator: vereador Tony Oliveira.

As reuniões ordinárias da Comissão de Justiça retornam no mês de agosto pós termino do recesso parlamentar de julho.

Fotos: Enzo Martins