Na última Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (14) – a última antes do recesso parlamentar – os vereadores aprovaram cinco projetos de lei, formaram duas comissões especiais e realizaram a primeira discussão de outras quatro matérias. As Sessões Ordinárias retornam no dia 04 de agosto, com início às 09h.

COMISSÕES ESPECIAIS:

- para analisar Projeto de Lei Complementar Nº 12, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 119, de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Maria, para promover a modernização normativa, a desburocratização administrativa, a liberdade projetual, a racionalização das exigências edilícias e a padronização do procedimento de expedição de habite-se, e dá outras providências. Autoria: vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo). Além do vereador Meneghetti, integram o colegiado os vereadores Sidi Cardoso (PT) e Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos);

- para analisar a viabilidade e a busca por modelos de implementação do teleagendamento de consultas na rede pública de saúde de Santa Maria. A formação da comissão foi aprovada com um voto contrário do vereador Tubias Callil (PL). Autoria: vereador Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB). Além do vereador autor, integram o colegiado os vereadores Luiz Carlos Fort (Progressistas) e Sidi Cardoso (PT).

AUTORIZAÇÕES DE VIAGENS:

 - requerimento, de autoria do vereador Lorenzo Mazzine Pichinin, solicitando autorização de viagem a Porto Alegre, de 28 a 31 de julho. O vereador tem agendas em secretarias estaduais e na Assembleia Legislativa;

- requerimento, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort, solicitando autorização de viagem a Porto Alegre no dia 22 de julho. O vereador tem agenda na Assembleia Legislativa;

- requerimento da CPI do Transporte Público, solicitando autorização de viagem dos vereadores Adelar Vargas (relator) e Guilherme Badke (vice-presidente no exercício da presidência do colegiado) a Curitiba e São Paulo, de 19 a 25 de julho, para visitas técnicas e diversas reuniões.

PROJETOS APROVADOS:

Projeto de Lei Nº 10.327, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de uso de espaço localizado no interior do prédio da Casa de Cultura de Santa Maria, para a instalação e a exploração de uma cafeteria;

Projeto de Lei Nº 10.280, de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 22 da Lei Municipal nº 5863, de 9 de maio de 2014, que estabelece normas gerais para o Serviço de Interesse Público de Transporte Individual de passageiros em veículo de aluguel-táxi no Município de Santa Maria. Esse projeto tem objetivo de adequar a vida útil dos veículos utilizados no serviço de táxi, fixando em 13 anos, bem como estabelecendo a idade máxima de cinco anos para ingresso na frota;

Projeto de Lei Nº 10.275, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o “Samba de Jorge”. Aprovado com voto contrário do vereador Alexandre Vargas;

Projeto de Lei Nº 10.266, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), Institui o Programa Municipal de Incentivo às Batalhas de Rima no Município de Santa Maria;

Projeto de Lei Complementar Nº3, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), que inclui o art. 144-A na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que institui o Código de Posturas do Município de Santa Maria, para dispor sobre o bem-estar animal em estabelecimentos que atuam no ramo de pet shop e realizam serviços de banho e tosa. Conforme o projeto, os estabelecimentos comerciais que atuam no ramo de pet shop e que prestam serviços de banho e tosa em cães e gatos domésticos deverão manter sistema de monitoramento dos procedimentos realizados, com gravação de imagem, devendo filmar e armazenar as gravações dos serviços, com o objetivo de garantir o bem-estar animal e a transparência no atendimento.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei Nº 10.292, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o Festival Proclamarte;

Projeto de Lei Nº 10.289, de autoria da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que institui a Política Municipal “Lazer, Respeito e Segurança”, voltada à promoção da convivência urbana equilibrada, da segurança preventiva, do lazer responsável, do fortalecimento das atividades econômicas, culturais e gastronômicas, e dá outras providências;

Projeto de Lei Nº 10.297, de autoria do vereador professor Luiz Fernando (PDT), que institui o Programa Municipal de Fomento à Campanha Anual de Vacinação Antirrábica eCães e Gatos no Município de Santa Maria, e dá outras providências;

Projeto de Lei Nº 10.278, de autoria do vereador professor Luiz Fernando (PDT), que institui o Programa de Incentivo ao Fardamento Esportivo no âmbito do Município de Santa Maria e dá outras providências;

PEDIDO DE VISTAS: O vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo) pediu vistas ao Projeto de Lei Nº 10.198, de autoria da vereadora Alice Carvalho (Psol), que dispõe sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais e de assentamento do Município de Santa Maria.

Fotos: Enzo Martins