A Câmara de Vereadores realizou, na manhã desta segunda-feira (28), audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar Nº 11, de autoria do Poder Executivo, que inclui artigos no Código Tributário Municipal. Esse projeto trata da concessão de incentivos a contribuintes em situação de total adimplência com o ISSQN Fixo (desconto do bom pagador). A audiência foi promovida pela Comissão Especial responsável pela análise do projeto e formada pelos vereadores Tubias Callil (PL) – presidente; Guilherme Badke (Republicanos) – vice-presidente e Admar Pozzobom (PSDB) – relator.  Representantes do Executivo Municipal acompanharam a audiência realizada no Plenário Coronel Valença.

O projeto tem como objetivo a concessão de incentivos a contribuintes em situação de total adimplência com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo, sendo: - Desconto de adimplência de 10% (dez por cento) para pagamento em cota única, aos contribuintes que, nos dois anos imediatamente anteriores, efetuaram o pagamento total do ISSQN Fixo anual em cota única, até o vencimento da primeira parcela; - Desconto de adimplência de 5% (cinco por cento) para pagamento em cota única, aos contribuintes que, nos dois anos imediatamente anteriores, efetuaram o pagamento total do ISSQN Fixo anual dentro do exercício, sem a inscrição do débito em Dívida Ativa; e, - Desconto de antecipação de até 5% (cinco por cento) do ISSQN Fixo para pagamento em cota única aos contribuintes que autorizarem o recebimento da guia de cobrança do imposto pelo Domicílio Tributário Eletrônico.

A partir da data de hoje, está aberto o prazo de 15 dias para apresentação de emendas ao projeto. 

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Enzo Martins (estagiário jornalismo)