Na Sessão Ordinária desta terça-feira (06),  os vereadores aprovaram um Projeto de Lei e a formação de duas Comissões Especiais. Além disso, três projetos passaram pela primeira discussão e devem ser votados na próxima Sessão Ordinária, 08 de outubro.  

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei Nº 10.305/2026, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), que institui o Junho Branco Mês Municipal de Conscientização e Prevenção ao Uso de Drogas no Município de Santa Maria e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município;

Projeto de Lei Complementar nº 09/2026, de autoria do Vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), que altera o Art. 16 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018, para disciplinar a Instituição de Áreas Especiais Destinadas a Atividade de Mineração, com Condicionantes Urbanísticas e Ambientais. O projeto inclui, expressamente, entre os exemplos de áreas especiais passíveis de instituição pelo Poder Público municipal, aquelas destinadas à atividade minerária voltada ao fornecimento de agregados minerais, com destaque ao basalto e a outros materiais minerais utilizados na construção civil. 

Projeto de Lei Nº10371/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o pagamento de obrigações de pequeno valor, no âmbito do Município de Santa Maria, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos dos § §3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal.

COMISSÕES ESPECIAIS:

-  para analisar Projeto de Lei Complementar Nº13, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), que altera a Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018, para regulamentar o loteamento de acesso controlado no Município de Santa Maria. Integram o colegiado os vereadores Luiz Roberto Meneghetti; Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB) e Sidi Cardoso (PT).

- para analisar Projeto de Resolução Legislativa Nº16, de autoria da Mesa Diretora, que altera a redação do parágrafo único do art. 102-A, insere o § 3º ao art. 102-B e o § 4º ao art. 102-C da Resolução Legislativa nº 09, e 28 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria. Conforme a justificativa, a Mesa Diretora verificou a necessidade de melhor disciplinar o regramento a respeito das Frentes Parlamentares e, com isso, conferir adequada organização. O colegiado tem a seguinte composição: Marina Callegaro (PT); Admar Pozzobom (PSDB) e Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos).

PROJETO APROVADO:

Projeto de Lei Nº 10334/2026, de autoria do vereador Marcelo Zappe Bisogno (UB), que institui o programa Municipal de conscientização e incentivo da Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes ou transtorno do espectro autista. Segundo a justificativa, a musicoterapia é uma intervenção baseada em evidências científicas que usa a música e seus componentes (melodia, harmonia e ritmo) para atender às necessidades físicas, emocionais, cognitivas e sociais dos indivíduos.

Fotos: Enzo Martins